Fachin assume STF sob sombra do marco temporal e os conflitos em MS

A posse de Edson Fachin na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (29) carrega o peso de um tribunal cada vez mais desafiado a arbitrar temas de alta combustão política e social. Um deles é o destino do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, decisão que afeta diretamente Mato Grosso do Sul, epicentro de um conflito que se arrasta há décadas entre agropecuaristas e a etnia Guarani-Kaiowá.

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Desde 2023, o tema estimula o confronto entre o STF e o Congresso Nacional, que, após derrotas no Judiciário e no Executivo, derrubou o veto presidencial e estabeleceu um parâmetro que ainda depende de análise da Corte.

Fachin ressaltou no discurso de posse que o Judiciário não pode ser indiferente às legítimas aspirações dos povos indígenas, protegendo seus direitos originários às terras tradicionais, com respeito integral às culturas, línguas, crenças e formas próprias de organização. Para ele, a demarcação de terras é procedimento declaratório de um direito originário e não depende da ocupação física em 5 de outubro de 1988, mas sim da tradicionalidade da posse, aferida por laudo antropológico.

O novo presidente do STF afirmou que estará atento ao cumprimento da Constituição para garantir esses direitos, equilibrando a proteção das comunidades indígenas com a previsibilidade econômica e a estabilidade social. Também destacou a importância de observar os mandamentos da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano decente e na livre iniciativa, assegurando existência digna conforme os princípios de justiça social.

Em Mato Grosso do Sul se concentram os episódios mais violentos de retomadas, reintegrações e disputas fundiárias, expondo de forma dramática os limites da política pública. Famílias indígenas vivem confinadas em acampamentos à beira de estradas, enquanto produtores rurais reivindicam segurança jurídica para propriedades tituladas há décadas. A posição de Fachin, rejeitando o marco temporal como barreira absoluta e defendendo indenização apenas pelas benfeitorias de boa-fé, amplia sua responsabilidade agora como presidente do STF de conciliar proteção aos direitos originários, estabilidade social e previsibilidade econômica.

Com exceção dos deputados Vander Loubet, Camila Jara (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB), os outros oito integrantes da bancada de Mato Grosso do Sul no Congresso (os senadores Soraya Thronicke (Podemos), Nelsinho Trad (PSD) e Tereza Cristina (PP); e os deputados Beto Pereira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB), Rodolfo Nogueira (PL), Marcos Pollon (PL) e Dr. Luiz Ovando (PP)) votaram pela derrubada do veto ao marco temporal, apoiando a lei que gerou o impasse jurídico atual.

Nelsinho disse que reconhece a trajetória do ministro Fachin e seu compromisso constitucional à frente do STF, mas voltou a defender o marco temporal como referência para garantir segurança jurídica ao produtor rural e ao país. “É importante lembrar que, mesmo como presidente, Fachin compõe um colegiado e as decisões refletem o entendimento de todos os ministros do Supremo. O Congresso fez sua parte ao promover amplo debate e aprovar a legislação, sempre buscando equilíbrio entre desenvolvimento, proteção a quem produz, e respeito aos direitos indígenas. Só teremos paz no campo e justiça para todos se houver respeito ao que foi aprovado democraticamente e segurança jurídica”, afirmou.

No discurso, Fachin fez a defesa de seu colega, Alexandre de Moraes, empossado como vice-presidente do STF e sob bombardeio das sanções dos Estados Unidos. Ele disse que Moraes merece saudação e solidariedade.  “A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção”, afirmou.

Democracia e Constituição - O novo presidente do STF destacou que sua gestão enfrentará desafios estruturais e sociais complexos. Ele reafirmou o compromisso com a Constituição, a separação dos poderes e a preservação da democracia, lembrando que a autoridade verdadeira só existe quando há confiança coletiva na justiça. Ressaltou que o Judiciário deve atuar com imparcialidade e equilíbrio, sem se submeter a pressões populistas ou partidárias, mantendo a credibilidade da Corte em meio a crises políticas e sociais.

Fachin também abordou temas como a judicialização crescente de demandas sociais, a necessidade de acesso à justiça para os mais vulneráveis em todo o país, os impactos das alterações climáticas e da crise ambiental, além dos desafios da transformação digital, da automação inteligente, da biotecnologia e da desinformação. Ele destacou a importância da transparência, da governança tecnológica e do fortalecimento da justiça de base, com foco na inclusão e no acompanhamento das demandas sociais, reforçando a confiança da população no Judiciário.

No campo da segurança pública e do combate ao crime, Fachin afirmou que sua gestão atuará de forma integrada e coordenada, analisando um tripé de ações contra organizações criminosas, incluindo o mapeamento nacional do crime organizado, a gestão das unidades especializadas e a articulação internacional. Além disso, enfatizou a atenção aos crimes dolosos contra a vida, aos delitos digitais, à proteção de direitos humanos e sociais, ao trabalho decente, à infância, à juventude, às famílias e às minorias, reforçando que a independência judicial é condição republicana essencial.

Fachin concluiu seu discurso destacando que transparência, ética e serviço público devem orientar a atuação do Supremo. Ressaltou o compromisso com o fortalecimento institucional do Judiciário, a manutenção da confiança social e a proteção integral dos direitos constitucionais, lembrando que a missão do STF é garantir justiça sem renunciar à paz e à democracia.

No mesmo contexto, a ministra Cármen Lúcia, que falou pelo tribunal, destacou o caráter histórico da posse e a gravidade do momento vivido pelo STF. Ressaltou que a alternância na presidência demonstra a continuidade das instituições e reafirmou o timbre republicano e democrático do tribunal. Alertou para ataques recentes à democracia e ao pluralismo, lembrando que a proteção aos mais vulneráveis é dever coletivo, não incumbência exclusiva do Judiciário.

Cármen Lúcia enfatizou a importância da conciliação, do respeito às diferenças e da atuação dos juízes com temperança, objetividade e compromisso com direitos constitucionais. Reconheceu a trajetória de Fachin como jurista criterioso, equilibrado e humano e destacou Alexandre de Moraes, vice-presidente do STF, por sua experiência administrativa, firmeza em momentos complexos e papel central no apoio direto à presidência.

A solenidade contou com a presença de autoridades dos Três Poderes: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ministros aposentados do STF, como Francisco Rezek, Carlos Velloso, Cezar Peluso, Ayres Britto, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça, também prestigiaram os empossados.