Flávio Dino manda suspender penduricalhos ilegais que geram supersalários em MS
Decisão é nacional, mas em 2025, verbas indenizatórias ou auxílios aumentaram folha do TJMS em 221,4 milhões
Campeões de vantagens extras, mais chamadas de “penduricalhos”, juízes e promotores, além de auditores fiscais podem ter parte do benefício cortado se o STF (Supremo Tribunal Federal) referendar decisão liminar do ministro Flávio Dino em reclamação levada à Corte pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo. A medida afeta os pagamentos que são realizados, mas não previstos em lei.
RESUMO
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O ministro do STF, Flávio Dino, emitiu decisão liminar que pode suspender o pagamento de vantagens extras não previstas em lei a juízes, promotores e auditores fiscais. A medida afeta os chamados "penduricalhos", que elevam significativamente os salários desses servidores acima do teto constitucional. Em Mato Grosso do Sul, apenas no Poder Judiciário, essas vantagens somaram R$ 221,4 milhões em 2023, fazendo com que o salário médio líquido dos membros chegasse a R$ 97,2 mil, muito além do teto de R$ 46,3 mil. A decisão estabelece prazo de 60 dias para adequação e solicita ao Congresso Nacional a regulamentação das verbas indenizatórias admissíveis.
Em Mato Grosso do Sul, para se ter uma ideia, apenas no Poder Judiciário, as vantagens pecuniárias pagas por participação em comissões, reuniões, produtividade ou até acúmulo de serviços chegaram a R$ 221,4 milhões no ano passado, segundo dados do Transparência Brasil.
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No mesmo período, o salário final dos membros do Judiciário Estadual, por mês, foi R$ 58,5 mil maior, transformando o salário base de R$ 38,7 mil em uma remuneração líquida média de R$ 97,2 mil. Esse valor está bem acima do teto constitucional, que é de R$ 46,3 mil (equivalente ao vencimento de um ministro do Supremo).
Na determinação de Dino, devem ser suspensas, em 60 dias, toda e qualquer verba remuneratória e indenizatória que não foi expressamente prevista em lei — votada no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência).
Além disso, foram oficiados o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), “visando às medidas políticas e legislativas conducentes à superação da apontada omissão inconstitucional”, se referindo ao fato das autoridades serem omissas ao não voltarem leis que moralizem os salários públicos.
Dino cobra ainda do Congresso Nacional a edição da lei que regulamenta quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto. A decisão será submetida ao Plenário, em data ainda a ser definida pela Presidência do STF.
“Por este caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do Império dos Penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do Serviço Público”, sentencia.
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