Estado propõe reajuste salarial de 5,06% para servidores públicos
Projeto de lei foi protocolado na Alems nesta quarta (30) e propõe reajuste a partir de 1º de maio de 2025
O Governo do Estado protocolou, nesta quarta-feira (30), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o projeto de lei que concede o Reajuste Geral Anual aos servidores públicos estaduais. A proposta fixa em 5,06% o índice de correção salarial, percentual superior aos 3,73% resultantes da inflação acumulada de 2024.
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Governo de MS encaminha projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo reajuste salarial de 5,06% para servidores públicos estaduais. O índice, superior à inflação acumulada de 2024 (3,73%), será aplicado a partir de 1º de maio de 2025, contemplando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual. O governo afirma que o percentual, baseado em estudos sobre a recomposição da perda inflacionária e nas disponibilidades financeiras do Estado, respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Relatórios de gestão fiscal apontam que o Estado encerrou 2024 com despesas com pessoal abaixo dos limites legais, embora o Poder Executivo tenha ultrapassado o limite de alerta. Os demais poderes mantiveram seus gastos com pessoal dentro das margens estabelecidas pela legislação.
O reajuste será aplicado a partir de 1º de maio de 2025 e contempla servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual.
Segundo o governo, o percentual foi definido com base em estudos sobre a recomposição da perda inflacionária no vencimento-base e no subsídio dos servidores, considerando o poder de compra e as disponibilidades financeiras do Estado.
A proposta foi elaborada dentro dos limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), com foco na manutenção de uma gestão fiscal equilibrada que permita valorizar os servidores sem comprometer os investimentos em áreas essenciais.
No limite - Durante audiência pública realizada na terça-feira (29), a Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Alems apresentou os relatórios de gestão fiscal dos poderes.
O Estado encerrou 2024 com despesa consolidada de R$ 10,91 bilhões com pessoal, o equivalente a 53,90% da RCL (Receita Corrente Líquida), de R$ 20,25 bilhões. O percentual está abaixo dos limites legais: 60% (máximo), 57% (prudencial) e 54% (alerta).
O Poder Executivo foi o único a ultrapassar o limite de alerta, com 45,20% da RCL destinada ao pagamento de pessoal (R$ 9,15 bilhões), mas ainda abaixo do limite prudencial (46,55%) e do máximo (49%).
O Tribunal de Justiça aplicou R$ 1 bilhão em folha, correspondendo a 5,12% da RCL. O Tribunal de Contas teve gasto de R$ 204,2 milhões (1,01% da RCL), enquanto o Ministério Público destinou R$ 304,6 milhões (1,50%) e a Defensoria Pública, R$ 201,2 milhões (0,99%).
Na Assembleia Legislativa, a despesa com pessoal foi de R$ 216,4 milhões, o equivalente a 1,07% da RCL, abaixo do limite máximo de 1,68% estipulado pela LRF.
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