Presidente Lula assina projeto de lei antifacção e envia proposta ao Congresso
Texto endurece penas, cria novo tipo penal para e prevê banco de dados nacional sobre facções
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei antifacção, que será encaminhado ainda hoje ao Congresso Nacional em regime de urgência. A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação da Presidência, que informou que o texto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública passou apenas por “pequenos ajustes de redação”.
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O presidente Lula assinou o projeto de lei Antifacção, que será encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência. A proposta prevê o endurecimento das medidas de combate às organizações criminosas, com aumento de penas e criação de novos instrumentos de investigação. Entre as principais mudanças está a criação do crime de "organização criminosa qualificada", com pena de até 30 anos, e a instituição de um banco nacional de dados para rastrear membros de facções. O texto também permite bloqueio de bens, infiltração policial e monitoramento de comunicações entre detentos.
A proposta chega ao Legislativo dias após a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes, e tem como foco o endurecimento das medidas de combate às facções criminosas e milícias. O projeto foi detalhado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e prevê o aumento de penas, novos instrumentos de investigação e a criação de um banco de dados nacional para rastrear integrantes de organizações criminosas.
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O texto cria o crime de “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos de prisão, aplicável a grupos que exercem domínio territorial ou econômico por meio de violência ou ameaça. A punição pode chegar a 30 anos nos casos em que houver homicídio em favor da organização.
As penas para o crime de “organização criminosa simples” também serão elevadas, passando dos atuais 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão. A proposta prevê agravamento de até o dobro das penas em casos de aliciamento de menores, envolvimento de servidores públicos, domínio de áreas ou presídios, uso de armas restritas e quando houver lesão ou morte de agentes de segurança. O crime qualificado passa a ser considerado hediondo e inafiançável.
Um dos principais eixos do projeto é a asfixia financeira das facções. A Justiça poderá determinar o bloqueio imediato de operações financeiras e a apreensão de bens, valores e direitos de investigados, inclusive durante o curso do inquérito, quando houver suspeita de que sejam frutos de atividades criminosas.
O texto autoriza ainda a “intervenção judicial” em empresas ligadas às organizações, com nomeação de gestor externo para impedir o uso da estrutura empresarial em práticas ilícitas.
O projeto institui o Banco Nacional das Organizações Criminosas, que reunirá informações estratégicas sobre lideranças e integrantes de facções, incluindo dados biométricos e genéticos, como o DNA. O objetivo é permitir o cruzamento de informações entre órgãos de segurança pública e facilitar investigações em âmbito nacional.
Outra medida prevista é a infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas, inclusive por meio da criação de pessoas jurídicas fictícias. O projeto também autoriza, com autorização judicial, o monitoramento de encontros e comunicações entre presos provisórios ou condenados por envolvimento com o crime organizado, tanto em parlatórios quanto por meio virtual.
A proposta permite o afastamento cautelar de servidores públicos envolvidos com organizações criminosas. Caso condenados, esses agentes ficam impedidos de exercer funções ou vínculos com o poder público por até 14 anos.
A administração penitenciária também poderá transferir presos de unidades prisionais em situações de risco iminente, comunicando o juiz imediatamente após a remoção.
Pelas redes sociais, o presidente Lula afirmou que o projeto “cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções”. Segundo ele, a proposta fortalece a atuação das instituições públicas e oferece instrumentos para blindar o Estado contra infiltrações de grupos criminosos.
Lula reforçou ainda a importância da PEC da Segurança Pública, já enviada ao Congresso, que busca integrar ações entre União, estados e municípios. “As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar. As famílias brasileiras merecem essa dedicação”, escreveu o presidente.
