Segue para sanção projeto que permite recorrer de multa pela internet
Proposta do deputado Márcio Fernandes (MDB) foi aprovada em segunda votação no legislativo
Segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o projeto que permite que o contribuinte possa recorrer de multas no trânsito, pela internet. A intenção é usar um canal do próprio site do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), para que o motorista apresente suas justificativas.
O projeto de Márcio Fernandes (MDB) foi aprovado em segunda votação, na sessão de hoje (11), de forma unânime. O autor explica que atualmente para recorrer da multa, se precisa ir pessoalmente entregar a devida documentação no órgão competente. O objetivo é tornar este processo mais fácil e ágil.
“Nós queremos facilitar a vida do consumidor, que ao não concordar com a multa aplicada poderá apresentar o seu recurso e recorrer desta inflação pela internet, sem precisar preencher um formulário e entregar pessoalmente para os órgãos que cuidam do trânsito”, explicou o parlamentar.
Ele entende que esta mudança pode inclusive trazer economia de custos ao Detran-MS, com redução de despesa ao poder público. Se a proposta se tornar lei estadual, o governo terá 120 dias para regulamentar as regras, com o novo formato em vigor em 180 dias.
