Senado pauta projeto que libera cassinos, bingos e jogo do bicho

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), incluiu na pauta do plenário da Casa para terça-feira (8) o projeto de lei que libera cassinos, bingos, jogo do bicho e outras modalidades de jogos de azar. A proposta, que já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), permite a instalação de cassinos em complexos turísticos e resorts de alto padrão, além de regularizar a operação das casas de bingo e o jogo do bicho. Se aprovado sem alterações, o projeto segue para a sanção presidencial.

A votação do PL (Projeto de Lei) de nº 2.234/2022 no Senado ocorre após uma trajetória conturbada. Em junho do ano passado, o projeto avançou na CCJ com um placar apertado de 14 votos a favor e 12 contra. O relator da proposta, senador Irajá Abreu (PSD-TO), defendeu que a aprovação poderia gerar investimentos de até R$ 100 bilhões e criar cerca de 1,5 milhão de empregos.

No caso dos bingos, a proposta prevê que as casas de jogos operem de forma permanente, e poderão ser instaladas em cidades com mais de 150 mil habitantes. Cada município terá direito a um bingo, e os estabelecimentos devem comprovar um capital social mínimo de R$ 10 milhões para obter a licença. Já as casas de bingo poderão funcionar por 25 anos, com possibilidade de renovação por igual período.

O projeto também estabelece regras para o aluguel e operação de máquinas de apostas. As operadoras terão que registrá-las junto ao poder público e passar por auditorias periódicas. As casas de jogos deverão dividir a receita das máquinas com as locadoras, sendo 40% para a locadora e 60% para o cassino ou bingo.

A proposta cria ainda dois novos impostos para as operadoras de jogos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. A primeira será paga trimestralmente, no valor de R$ 600 mil para cassinos, R$ 300 mil para jogos online e R$ 20 mil para bingos e jogos do bicho. Já a segunda terá alíquota de até 17% sobre a receita bruta obtida com as apostas.

Além disso, o projeto prevê o registro de pessoas impedidas de fazer apostas, por meio do Renapro (Registro Nacional de Proibidos). Este cadastro vai incluir pessoas em processo judicial de repactuação de dívidas, administradores de casas de jogos e servidores públicos ligados à regulamentação dos jogos.

As apostas feitas por pessoas registradas no Renapro serão consideradas nulas, assim como os prêmios que forem pagos a elas.

A proposta também estabelece normas rigorosas para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, impondo que as casas de apostas façam o monitoramento dos apostadores e de seus funcionários.

Já as operadoras terão que verificar informações cadastrais de todos os envolvidos nas apostas e monitorar comportamentos suspeitos. Além disso, não será permitida a utilização de dinheiro em espécie para apostas, e todas as transações deverão ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle, com acesso pleno ao Poder Executivo.

Em relação aos prêmios, aqueles com valor igual ou superior a R$ 10 mil estarão sujeitos à retenção de 20% de Imposto de Renda, que será descontado na fonte. A proposta também inclui a destinação de recursos arrecadados com a tributação para diversas áreas, como esporte, cultura, saúde e educação.

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