Tereza Cristina sugere uso da Lei da Reciprocidade no acordo Mercosul-UE

A senadora Tereza Cristina defendeu a aplicação de dispositivos da Lei da Reciprocidade ao acordo Mercosul–União Europeia em pontos que possam ameaçar setores sensíveis, como a indústria de vinhos. A posição da senadora foi manifestada no Seminário de Construção da Agenda Legislativa da Indústria 2026, realizado nesta terça-feira, 3, pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), em Brasília.

O acordo internacional e a análise do veto presidencial ao projeto de lei (PL 4.497/2024), que estabelece novo prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira, devem estar entre as pautas prioritárias do Congresso Nacional em 2026, na avaliação da parlamentar.

“Desejo que a pauta legislativa de interesse do setor elenque prioridades para que o setor trabalhe junto com o Congresso em um ano tão curto e complicado. Sou a favor do acordo, que é uma política de Estado e não de governo, mas precisamos levantar alguns pontos de discussão para proteger a nossa agroindústria”, afirmou a senadora.

A mensagem do governo em forma de Projeto de Lei sobre o acordo chegou à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 2 de fevereiro. Embora seja favorável ao tratado internacional, a senadora vê a necessidade de analisá-lo com mais profundidade.

 “O acordo posto é bom, mas temos de olhar com cuidado algumas cláusulas, não para mudar, mas para ter proteção. Talvez tenhamos até que usar a famosa Lei da Reciprocidade em alguns pontos para defender o nosso mercado”, disse.

Aprovada em meados de 2025, a legislação é um instrumento adicional para o Brasil negociar em melhores condições com parceiros comerciais e defender os interesses das empresas e dos trabalhadores brasileiros.

Nesse contexto, Tereza Cristina manifestou preocupação com a velocidade com que o presidente Lula encaminhou o projeto ao Congresso, segundo ela, sem uma análise mais aprofundada dos impactos negativos em setores considerados sensíveis, embora o acordo traga grandes oportunidades para o agronegócio. “Pensei que ainda tivéssemos algumas semanas ou um mês para que isso fosse mandado”, afirmou.

 Tereza Cristina lembrou que ajudou a fechar o acordo em 2019, quando era ministra da Agricultura, e ressaltou que, se ele tivesse sido aprovado logo no início, poderia ter comprometido a vinicultura brasileira diante de uma possível enxurrada de produtos europeus no mercado nacional.

“A proposta inicial da União Europeia era abrir o comércio imediatamente, e nós seríamos inundados. Isso era tudo o que eles queriam. Vinhos portugueses, franceses e de todos os países da União Europeia chegariam ao Brasil para concorrer com a nossa vinicultura, que ainda é jovem. Nós acabaríamos com um setor que levou anos para chegar ao estágio atual”, afirmou.

A senadora também chamou atenção para salvaguardas adotadas pelo bloco europeu antes da assinatura do acordo, com a criação de barreiras sob a justificativa de produtos provenientes de áreas desmatadas. “No acordo inicial, em 2019, havia uma cláusula sobre sustentabilidade e desmatamento, mas era algo mais genérico. Agora, eles fizeram algumas mudanças internas e criaram salvaguardas antes mesmo da assinatura”, disse.

Para Tereza Cristina, é fundamental proteger os setores que podem enfrentar dificuldades. “Se o mundo hoje é tão protecionista, por que seríamos tão liberais e aceitar qualquer coisa? Precisamos ter cuidado com aquilo que assinaremos, porque espero que seja um acordo para a vida toda, embora precise ser revisto ao longo dos anos, diante da dinâmica da tecnologia, da inovação e das transformações globais que acontecem diariamente.”

Faixas de fronteira

Outra pauta relevante é a análise do projeto de lei que estabelece novo prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. Vetado integralmente pelo presidente Lula no início de janeiro, o texto previa a reabertura do prazo por mais 15 anos.

Em entrevista à Agência Senado, Tereza Cristina afirmou que o projeto “é importantíssimo para dar segurança jurídica a todos aqueles que estão ao longo das fronteiras do Brasil com Uruguai, Paraguai, Bolívia e Argentina”. A senadora classificou a posição do governo como retrocesso e disse o veto será discutido na reunião de líderes que definirá o que entra na pauta da sessão do Congresso Nacional.

“Esse é um dos vetos mais importantes a serem derrubados na sessão do Congresso e na primeira reunião de líderes”, afirmou.

De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), a proposta alterava o prazo original previsto na Lei 13.178, de 2015, que vai até 2030. Pelo texto, seria concedido novo prazo de 15 anos para a ratificação, contado a partir da publicação da futura lei.

O projeto também previa procedimentos para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares, inclusive de forma tácita, caso o Congresso não se manifestasse em até dois anos. Na mensagem de veto, a Presidência da República apontou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.