Detran suspende a abertura de novos credenciamentos por 90 dias
Suspensão temporária foi adotada para adequações à nova Lei de Licitações
O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) suspendeu, nesta terça-feira (23), novos credenciamentos pelo período de 90 dias. O texto, que tornou pública a decisão, foi divulgado no DOE (Diário Oficial do Estado).
Segundo a Portaria n° 166, publicada na edição 11.394 do Diário Oficial do Estado, o período de suspensão foi adotado para que o órgão se adapte à nova lei de licitações. A paralisação abrange profissionais e entidades, sejam elas públicas ou privadas.
No entanto, a medida não afeta credenciamento já ativos, em andamento para renovação ou pedidos protocolados antes da publicação. De acordo com o Art. 4 da Portaria, durante o período, poderão ser processados novos pedidos, desde que em caráter excepcional, "a fim de assegurar a continuidade no serviço público e o atendimento da população para situações emergenciais, devidamente justificadas e autorizadas pela presidência do Detran", diz o texto.
Essa decisão de suspender temporariamente os credenciamentos para garantir a correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 não é uma exclusividade de Mato Grosso do Sul, a medida foi adotada em outros estados, como Bahia (BA), Alagoas (AL), Santa Catarina (SC) e Mato Grosso (MT).
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