INSS vai multar cartórios que omitem registros civis e quer arrecadar R$ 14 bi
Nova coordenação passa a cobrar penalidades nunca efetivadas e atende determinação do TCU
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) criou uma coordenação específica para fiscalizar e aplicar multas administrativas a cartórios que deixam de informar registros civis com impacto direto na Previdência Social.
RESUMO
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A medida cumpre determinação do TCU (Tribunal de Contas da União) e busca reforçar o controle sobre a atualização de dados previdenciários, claro, com a consequência de aumentar o fluxo de caixa do órgão..
Pela legislação, os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais são obrigados a comunicar ao INSS, dentro dos prazos legais, informações sobre nascimentos, óbitos, casamentos, averbações e retificações.
O envio é feito por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Esses dados são fundamentais para manter a base previdenciária atualizada e evitar pagamentos indevidos de benefícios.
Nos últimos cinco anos, o INSS lavrou cerca de 4,4 milhões de autos de infração contra cartórios em todo o país pelo descumprimento dessa obrigação. Apesar disso, as penalidades previstas em lei não vinham sendo cobradas de forma efetiva até agora.
Com a nova coordenação, o Instituto passa a estruturar a cobrança das multas administrativas, que variam de R$ 636,17 a R$ 3.180,85 por infração. Caso todas as penalidades sejam aplicadas, a arrecadação potencial pode alcançar até R$ 14 bilhões.
Segundo o INSS, a iniciativa fortalece a governança, amplia a transparência e contribui para a sustentabilidade do sistema previdenciário, ao fechar brechas que permitem inconsistências nos dados e prejuízos aos cofres públicos.
