STF suspende ação em que MS e mais 2 Estados cobram R$ 5,2 bilhões da União
Processo é por descumprimento do percentual mínimo de recursos para irrigação
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu ação em que Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal cobram indenização de R$ 5,2 bilhões da União. A decisão vale por 120 dias.
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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 120 dias ação em que Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal cobram R$ 5,2 bilhões da União por descumprimento do percentual mínimo de recursos para irrigação. A suspensão atende pedido das partes envolvidas, que buscarão acordo extrajudicial. O processo alega violação do artigo 42 do ADCT, que determina aplicação de 20% dos recursos de irrigação no Centro-Oeste por 40 anos desde 1988, cumprido apenas em 1990, 1993 e 2000.
O processo é por descumprimento do percentual mínimo de recursos para irrigação. A suspensão atendeu a pedido das próprias partes, que concordaram em tentar um acordo extrajudicial. O caso foi enviado à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
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Na ação, os entes federativos alegam que a União descumpre o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dispositivo prevê a aplicação, por 40 anos a partir de 1988, de 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. Segundo alegam, a exigência só foi cumprida em 1990, 1993 e 2000.
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