MP arquiva inquérito e inocenta servidores de fraude em licitação da Câmara
Promotoria concluiu que funcionários não tiveram culpa por documento falso usado por construtora
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul arquivou a investigação que apurava suposta participação de servidores da Câmara de Vereadores na fraude envolvendo licitação para reforma da sede do Legislativo de Dourados, cidade a 251 km de Campo Grande.
RESUMO
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul arquivou a investigação sobre a suposta participação de servidores da Câmara de Vereadores de Dourados em fraude em licitação para reforma da sede do Legislativo. A decisão concluiu que funcionários e a Mesa Diretora da Câmara não tiveram envolvimento com a utilização de documentos falsos pela empresa Projetando Construtora e Incorporadora, vencedora da licitação, que foi anulada após a descoberta da fraude. A obra está sendo realizada por outra empresa, e a Câmara de Dourados, que funciona em espaço alugado, aguarda a conclusão da reforma de sua sede.
Na prática, a decisão pelo arquivamento do inquérito atesta que os funcionários e a Mesa Diretora da Câmara não tiveram qualquer envolvimento na utilização de documentos falsos por parte da empresa Projetando Construtora e Incorporadora.
Com sede em Coxim (MS), a empresa venceu a licitação e chegou a iniciar a obra, mas procedimento aberto pela Câmara comprovou o uso de certidões falsas. O contrato foi anulado, nova licitação foi feita e a obra é tocada atualmente por outra empresa (leia abaixo).
Em fevereiro de 2023, a Projetando ganhou licitação no valor de R$ 17,2 milhões para reformar e ampliar a sede do Legislativo douradense, localizada na Avenida Marcelino Pires.
Durante o processo licitatório, o farmacêutico Racib Panage Harb, que foi candidato a prefeito pelo Novo em 2024, apresentou denúncia ao MP apontando uso de documento falso por parte da empresa para cumprir critérios da licitação.
Em junho do ano passado, após parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, o presidente do Legislativo, Laudir Munaretto (MDB), anulou a licitação e cancelou o contrato com a Projetando.
Após a decisão e com o caso sendo alvo de investigação do MP, a empresa requisitou à Câmara a formulação de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), por meio do qual devolveria os valores recebidos, referentes a duas medições realizadas na obra, totalizando R$ 165,3 mil.
Entretanto, parecer da assessoria jurídica apontou inviabilidade de assinatura do TAC, pelo fato de o contrato ter sido considerado nulo por irregularidade relacionada à empresa contratada.
No dia 29 de dezembro de 2023, a Câmara abriu nova licitação para reformar o prédio. Em fevereiro de 2024, a Concresul Engenharia e Construções Ltda. foi anunciada vencedora e executa a obra atualmente.
MP – Ao decidir pelo arquivamento, o Ministério Público citou que o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), instaurada pela Câmara para apurar as irregularidades, apontou responsabilidade apenas da Projetando, que forneceu certidão de outra empresa.
Conforme o MP de Mato Grosso do Sul, o uso de documentos falsos emitidos pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia – anexados pela Projetando no processo licitatório – está sendo investigado pelo MPF (Ministério Público Federal).
“Ainda, embora a Câmara Municipal de Dourados tenha contratado a empresa requerida, não restou comprovado dolo ou má-fé na ação, visto que, os documentos juntados no certame foram emitidos pelo próprio CAU/RO com a inserção de dados falsos pelo arquiteto responsável, além de possuírem autenticação em cartório”, afirma a procuradora de Justiça e conselheira Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya, ao homologar o arquivamento.
Ela continua: “após tomar conhecimento do fato, a própria Câmara Municipal de Dourados instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a conduta, anulou o contrato e requisitou à Prefeitura de Dourados que ingressasse com ação judicial para ressarcimento ao erário”.
O presidente do Legislativo, Laudir Munaretto, disse que a decisão do MP comprova que a Câmara foi vítima da fraude. "Nenhum integrante da Câmara, seja servidor ou vereador, teve qualquer envolvimento, como atesta o Ministério Público".
A ação para que a Projetando devolva em torno de R$ 600 mil ao cofre municipal a título de ressarcimento está em andamento na Justiça. Houve audiência em agosto passado, mas o caso segue sem acordo. Com o prédio em obras, a Câmara funciona em espaço alugado no Shopping Avenida Center, a 300 metros da sede.
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