Nova lei dos seguros entra em vigor e limita cancelamentos unilaterais

Entrou em vigor neste mês a nova lei que reformula regras do setor de seguros no Brasil, com o objetivo de atualizar os contratos e dar mais segurança jurídica às relações entre seguradoras e segurados. As mudanças valem para qualquer tipo de seguro.

O setor vem crescendo no Estado.  Em 2024, a procura por seguro de vida e acidentes pessoais em Mato Grosso do Sul cresceu 19,5% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Um dos pontos centrais da nova norma é a proibição do cancelamento unilateral do contrato por parte da seguradora, prática comum até então. Em contrapartida, a legislação deixa claro que o segurado perde a garantia caso aumente de forma intencional e relevante o risco coberto pelo seguro.

A lei redefine critérios de avaliação de risco ao determinar que a seguradora deve aplicar um questionário no momento da contratação. Com isso, só poderá alegar omissão se o segurado deixar de responder a algo que tenha sido efetivamente perguntado.

Também houve ampliação do prazo para a seguradora recusar uma proposta, que passou de 15 para 25 dias. Em casos de agravamento do risco, o segurado deve comunicar a empresa assim que tomar conhecimento, e a seguradora terá até 20 dias para adequar o contrato, prazo maior que o previsto anteriormente.

Outra mudança relevante está na parte financeira. A nova regra proíbe o recebimento antecipado de prêmios e fixa em até 30 dias o prazo para pagamento de sinistros. Caso a seguradora precise de documentação complementar, terá cinco dias para solicitar, descontados do prazo total, que passa a ser de 25 dias após o envio dos documentos.

Também foi ampliado o prazo para aceitação tácita da proposta, que agora é de 25 dias, dando mais tempo para análise antes da confirmação automática do contrato.

No seguro de vida, o marco legal amplia a liberdade contratual. O proponente poderá definir livremente o valor do capital segurado e do prêmio, inclusive de forma variável. O capital pago em caso de morte segue fora do conceito de herança, e a indicação de beneficiário continua livre, podendo ser alterada por manifestação de última vontade. No entanto, a seguradora não será responsabilizada se não for informada a tempo sobre a mudança e pagar o valor ao beneficiário anterior.

A nova lei também trata da carência e da renovação dos contratos. Fica proibida a exigência de carência em renovações ou substituições de seguros, mesmo quando a troca ocorrer entre seguradoras diferentes.

Permanecem válidas as regras que excluem cobertura para doenças preexistentes em seguros de vida e a negativa de pagamento em casos de suicídio ocorridos nos dois primeiros anos de vigência do contrato.

Por outro lado, a seguradora não poderá negar o pagamento quando a morte ou incapacidade decorrer do trabalho, de serviços militares, de atos humanitários, do uso de transporte de risco ou da prática esportiva. Para segurados idosos, a recusa de renovação após mais de dez anos de renovações automáticas só poderá ocorrer com aviso prévio mínimo de 90 dias.