Grupo estuda cobrança pelo uso da água na bacia do Rio Ivinhema

A Bacia do Rio Ivinhema, que abrange 25 municípios, pode ser a primeira de Mato Grosso do Sul a apresentar uma proposta de cobrança pelo uso da água. O GTAC (Grupo de Trabalho de Agência e Cobrança) foi criado pelo CBH-Ivinhema (Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema) e marca o início de um processo considerado inédito no Estado, alinhado às políticas nacionais de recursos hídricos.

Além de estudar, discutir e elaborar propostas relacionadas à cobrança pelo uso da água, o grupo vai trabalhar para a criação da Agência de Bacia, responsável pela gestão dos recursos arrecadados. A iniciativa atende às competências previstas na Lei Estadual 2.406/2002, ao regimento interno do comitê e ao que determina a Lei das Águas (Lei 9.433/1997), que reconhece a água como bem público de valor econômico.

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Segundo Leonardo da Silva Ramos, engenheiro agrônomo e presidente do CBH-Ivinhema, a cobrança não está relacionada diretamente à seca que tem atingido a região nos últimos anos, mas é uma discussão presente desde a Constituição de 1988, quando os recursos hídricos passaram a ser reconhecidos como bem público.

Para Ramos, a medida representa uma contribuição do usuário para garantir a manutenção do próprio sistema hídrico. “Os recursos arrecadados serão revertidos para ações dentro da bacia, como recuperação de nascentes, áreas de preservação permanente e recuperação ambiental”, explica.

No ano passado, a bacia do Ivinhema registrou áreas transformadas em bancos de areia por conta da redução da vazão do Rio Ivinhema e de afluentes como os rios Dourados e Brilhante. As causas apontadas foram a falta de chuvas e o controle de água por represas, como a de Porto Primavera, que reteve água por orientação do Operador Nacional do Sistema Elétrico e do Ministério de Minas e Energia.

Grupo de Trabalho – A formação do GTAC foi publicada na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (24). O presidente lembra que o debate sobre a arrecadação é um processo que o Brasil adiou por muitos anos. “Em alguns estados, a cobrança só foi instaurada por ordem direta de governo, como aconteceu no Rio de Janeiro. Mas estamos vendo um avanço muito grande nisso, e há tratativas para implantação em Mato Grosso do Sul de forma diferente”, afirma.

Segundo Ramos, no Estado, a política pública de recursos hídricos foi construída de forma colaborativa e participativa, “uma forma do usuário participar e ter voz dentro de sua região, assim como a sociedade civil como um todo”. Hoje, o Estado possui quatro comitês de bacia em funcionamento: Bacia do Rio Ivinhema, Rio Santana e Aporé, Rio Miranda e Bacia do Rio Pardo.

No caso do Ivinhema, os estudos mais aprofundados sobre a cobrança começaram em 2022 e 2023, com reuniões para formação das Câmaras Técnicas de Assuntos Institucionais e Legais e de Gestão de Recursos Hídricos e Educação Ambiental. O GTAC, agora instituído, será o “núcleo precursor” da implantação da cobrança. O grupo tem dois anos para elaborar a proposta final, que deverá ser aprovada pelo plenário do CBH-Ivinhema, órgão soberano.

O GTAC é formado por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e dos usuários da água, incluindo a Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

Os usuários estão representados pela  Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de MS), Sindicato Rural de Jateí e Sinergia (Sindicato das Indústrias de Geração de Energia Elétrica de Pequeno e Médio Porte do Estado de MS). Embora a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) participe do comitê como representante dos usuários, ela não integra o GTAC, pois foi excluída na votação interna que definiu as vagas.

Como funciona – O presidente do CBH-Ivinhema explica que a cobrança deve considerar os diferentes tipos de uso da água, entre eles, irrigação, consumo humano, indústria, dessedentação animal e usos gerais (como lavagem, irrigação de jardins e limpeza de pátios). “Somando todos os demais usos, nada se compara à irrigação em termos de captação de água. A agricultura devolve parte, outra infiltra no solo e parte evapora, mas é o setor que mais utiliza”, detalha Ramos.

Segundo ele, o modelo geralmente utiliza um indicador central baseado no volume utilizado, como ocorre na Bacia do Paranaíba, onde a taxa teve impacto anual de cerca de R$ 5 para o consumidor doméstico. “Para cada atividade existe um limite de taxa. Para ficar mais justo, é preciso adotar indicadores que ajustem o valor conforme o tipo de uso”, destaca.

A futura Agência de Bacia deverá realizar a cobrança e gerir os recursos, enquanto o comitê exercerá função deliberativa. “Nada passa sem votação da plenária. O GT (Grupo de Trabalho) é um grupo de estudo; quem decide é a plenária, formada por poder público, sociedade civil e usuários, cada grupo com 33% dos votos”, reforça o presidente.

Região estratégica – A Bacia do Rio Ivinhema abrange 25 municípios, incluindo Dourados, Rio Brilhante, Fátima do Sul, Ivinhema, Jateí, Glória de Dourados e Nova Andradina, entre outros, que estão total ou parcialmente inseridos no território da bacia. A região é considerada uma das áreas mais promissoras para irrigação em Mato Grosso do Sul, com cultivos de soja, milho, arroz e início da expansão da cultura de laranja.

A importância da irrigação é tanta que, em 2024, o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional criou ali o primeiro polo de áreas irrigadas do Estado, reforçando o potencial de crescimento da atividade.

Prazo – O GTAC terá cerca de dois anos para elaborar o conjunto de propostas, devendo apresentar os resultados até 2027 ou início de 2028, coincidindo com o mandato atual do comitê. Segundo o presidente, o grupo já possui vasto material acumulado, fruto de congressos, encontros e trocas com estados mais avançados na gestão hídrica. “Quando terminarmos, a ideia é apresentar o modelo também aos outros comitês, para que vejam se desejam aderir. O comitê vai propor, e o governo do Estado decidirá”, afirma Ramos.

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