MP investiga incêndio de 259 hectares em fazenda de Jamil Name Filho
Área no Pantanal teve queimada sem licença; perícia descarta causas naturais
MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou inquérito sobre incêndio que destruiu 259,55 hectares de vegetação nativa na Fazenda Panamá, localizada em Aquidauana, distante 141 quilômetros de Campo Grande, na região do Pantanal. A propriedade pertence ao empresário Jamil Name Filho, cuja defesa já foi notificada a prestar esclarecimentos sobre a área.
RESUMO
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Incêndio em fazenda de Jamil Name Filho no Pantanal sul-mato-grossense é alvo de inquérito do MPMS. O fogo consumiu mais de 250 hectares de vegetação nativa em área sensível do bioma, próxima à rodovia MS-171, em Aquidauana. A Polícia Militar Ambiental e a perícia apontam que o incêndio começou dentro da propriedade e se alastrou para fazenda vizinha, entre julho e agosto deste ano. O Ministério Público investiga as causas do incêndio, com duas hipóteses principais: ignição próxima à pista de pouso ou ação criminosa. Descargas elétricas e causas naturais foram descartadas. Name Filho foi notificado a apresentar documentos da propriedade e licenças ambientais. O MP ofereceu a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta para reparação dos danos, buscando evitar processo judicial.
Segundo relatório da Polícia Militar Ambiental anexado aos autos, o fogo teve início às margens da rodovia MS-171, próximo à pista de pouso da fazenda. A informação foi repassada pelo capataz da propriedade, durante vistoria feita no dia 20 de agosto de 2024. Ele relatou que todos os funcionários e maquinários foram mobilizados para conter as chamas e que fazendas vizinhas também ajudaram no combate.
As queimadas ocorreram entre os dias 23 e 24 de julho, conforme apuração técnica do Programa Pantanal em Alerta, que utilizou imagens de satélite para delimitar a área queimada. O fogo atingiu uma das zonas mais sensíveis do bioma, conhecida como região Miranda-Abobral.
Um laudo pericial da Coordenadoria-Geral de Perícias, produzido no fim de agosto e também juntado ao inquérito, concluiu que o incêndio teve origem dentro da propriedade e avançou para a fazenda vizinha. O documento aponta duas hipóteses prováveis para o início das chamas: ignição próxima à pista de pouso ou ação incendiária em ambas as margens da estrada.
A perícia também descartou causas naturais, como descargas elétricas ou queimadas acidentais.
A promotora Angélica de Andrade Arruda, da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, conduz o inquérito, que foi oficialmente aberto em 3 de junho, por meio de portaria publicada no Diário Oficial. Segundo a promotora, “subsiste a responsabilidade civil que é objetiva e por risco integral, especialmente voltada à prevenção de novos incêndios e à reparação do dano ambiental”.
O MP destaca que, mesmo sem comprovação de dolo, há responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, o que pode levar à obrigação de reparar a área degradada.
Na última sexta-feira (11), o Ministério Público notificou formalmente Name Filho a apresentar, em até 10 dias úteis, documentos como o CAR (Cadastro Ambiental Rural), licenças ambientais, matrícula atualizada do imóvel e comprovação da posse, caso não seja o proprietário direto.
O MP também questiona se há interesse em firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), medida que pode evitar a judicialização mediante acordo de compensação e recuperação ambiental. A promotoria ainda determinou ofícios ao cartório de registro de imóveis e ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para instrução do procedimento.
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