Deputados aprovam pacote com 9 projetos do governo do Estado

Na penúltima sessão do ano, os deputados estaduais aprovaram novos projetos do Governo do Estado na sessão desta terça-feira (16). Entre as propostas aprovadas estão a mudança da MS-Mineral, o aumento de repasse do duodécimo e a criação da Microrregião de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul. Também foram aprovados dois textos do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), que reestruturam o plano de cargos e carreira e prorrogam o Refic II (Programa de Regularização Fiscal II).

Em redação final, parlamentares também aprovaram o projeto de lei que transforma a MS-Mineral (Empresa de Gestão de Recursos Minerais) em uma sociedade de economia mista e altera seu nome para MS Ativos Ambientais (Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul S.A.). A proposta amplia o escopo da antiga MS-Mineral, que passará a operar também em mercados emergentes de ativos ambientais, incluindo créditos de carbono, créditos de biodiversidade, serviços ecossistêmicos e ativos hídricos.

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Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia o limite de repasse do duodécimo destinado aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado.

A emenda à Constituição amplia o teto para a liberação de créditos suplementares e especiais. Na regra anterior, o limite individualizado para esses créditos era de até 50% do valor correspondente ao aumento do duodécimo de 2022 para 2023. Com o novo texto, esse limite poderá chegar a 100% do mesmo valor de referência. A forma de cálculo continua a mesma; o que mudou foi apenas o percentual permitido, que passou de 50% para 100% em 2026.

Também foram aprovadas, em segunda discussão, as propostas que revogam leis em desuso, que dispõem sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul e da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e criam a Microrregião de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul, além de ajustes no Plano Plurianual 2024–2027 e da renegociação de dívidas habitacionais pela Agehab-MS.

Os deputados também aprovaram dois projetos do TCE (Tribunal de Contas do Estado). O Projeto de Lei 320/2025 prorroga o Refic II (Programa de Regularização Fiscal II) e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul; cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul; e dá outras providências.

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