Lei cria fundo rotativo para financiar manutenção e atividades nos presídios

O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou lei que cria o Fundo Rotativo Penitenciário, instrumento financeiro que passa a valer a partir de janeiro de 2026 com a proposta de garantir recursos próprios e contínuos para o sistema prisional do Estado. O fundo ficará vinculado à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e será administrado pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

A medida busca enfrentar um problema antigo. A falta de autonomia financeira das unidades prisionais e a dependência quase exclusiva do orçamento anual do Estado. Com o novo fundo, a ideia é assegurar dinheiro para demandas estruturais, operacionais e pedagógicas, com foco no trabalho prisional e na ressocialização de pessoas privadas de liberdade.

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Pela lei, o Fundo Rotativo Penitenciário poderá receber recursos de diversas origens. Entram na conta dotações orçamentárias do próprio Estado, doações de pessoas físicas e jurídicas, rendimentos financeiros e receitas obtidas com a prestação de serviços dentro dos presídios. Também serão incorporados valores gerados pela produção artesanal, industrial e agrícola realizada nas unidades.

Outro ponto previsto é o uso de recursos provenientes da comercialização de produtos fabricados no sistema prisional e da remuneração do trabalho dos internos, conforme autoriza a Lei de Execução Penal. Parcerias com instituições públicas ou privadas e a permissão de uso de espaços prisionais também poderão gerar receitas para o fundo.

O dinheiro arrecadado deverá ser aplicado diretamente nas unidades prisionais, preferencialmente naquelas responsáveis pela geração da receita. A lei autoriza investimentos em manutenção, reformas, ampliações e compra de equipamentos, além da aquisição de insumos e matérias-primas para as atividades produtivas. Também estão previstas despesas com capacitação profissional, ações educacionais, medidas pedagógicas ligadas ao trabalho prisional e manutenção dos serviços penitenciários.

Esse fundo ainda poderá custear formação e aperfeiçoamento de servidores, escoltas, recambiamentos e gastos com alimentação, transporte e hospedagem de internos em deslocamento. Por outro lado, a legislação deixa claro o que não pode. É vedado o uso dos recursos para pagamento de despesas com pessoal. Todas as contratações deverão seguir as regras da nova Lei de Licitações, a Lei Federal nº 14.133, de 2021.

A gestão do Fundo Rotativo Penitenciário ficará sob responsabilidade do diretor-presidente da Agepen, que atuará como ordenador de despesas. A lei prevê mecanismos de controle e transparência, incluindo a possibilidade de criação de uma comissão de fiscalização.

Relatórios trimestrais e anuais, com detalhamento de receitas, despesas e saldos, deverão ser enviados ao GMF/MS (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Mato Grosso do Sul) e aos Juízos da Execução Penal. A prestação de contas também será submetida ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e aos órgãos de controle interno e externo.

Os saldos financeiros que não forem utilizados ao fim de cada exercício serão automaticamente transferidos para o ano seguinte, evitando a perda de recursos. A Agepen ainda poderá firmar parcerias com órgãos estaduais e federais para ampliar as oportunidades de trabalho dentro do sistema prisional.

Para o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, a criação do fundo é um passo para modernizar a gestão penitenciária. Segundo ele, a iniciativa busca fortalecer a política de ressocialização e dar mais autonomia financeira às unidades, alinhando eficiência administrativa, responsabilidade fiscal e compromisso social.

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