Lula veta mudanças na Lei da Ficha Limpa e mantém prazo de inelegibilidade
O Congresso, porém, ainda poderá rever a decisão presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o projeto aprovado pelo Congresso que alterava a Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010. O texto aprovado em setembro previa unificar em oito anos o prazo de inelegibilidade de políticos condenados, independentemente de se tratar de decisão colegiada, renúncia para evitar cassação ou término do mandato.
RESUMO
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente o projeto que alterava a Lei da Ficha Limpa, mantendo as regras atuais de inelegibilidade para políticos condenados. Os vetos atingiram pontos controversos, como a unificação do prazo de inelegibilidade em oito anos e a aplicação retroativa das novas regras. A decisão presidencial preserva o sistema vigente e impede benefícios a políticos como José Roberto Arruda, Anthony Garotinho e Eduardo Cunha. O Congresso ainda pode derrubar o veto com maioria simples em sessão conjunta, necessitando de 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
O veto foi publicado na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial da União.
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A proposta também permitia a aplicação retroativa das novas regras a processos já transitados em julgado, o que poderia favorecer políticos como José Roberto Arruda (PL-DF), Anthony Garotinho (RJ) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ).
Os vetos de Lula atingiram os trechos considerados mais controversos. Entre eles, os dispositivos que alteravam o início da contagem da inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político e os artigos que previam a aplicação imediata e retroativa das mudanças. Segundo a nota do Palácio do Planalto, a decisão foi fundamentada na necessidade de garantir isonomia, segurança jurídica e respeito à coisa julgada, princípios já reconhecidos em julgamentos do STF (Supremo Tribunal Federal).
Com a sanção parcial, o sistema atual da Lei da Ficha Limpa permanece inalterado. Isso significa que a contagem da inelegibilidade continua como está hoje, sem efeitos retroativos para condenações já analisadas pela Justiça. A manutenção dessas regras preserva um dos principais instrumentos de impedimento à candidatura de políticos com condenações judiciais.
O Congresso, porém, ainda poderá rever a decisão presidencial. Para derrubar o veto, será necessária maioria simples em sessão conjunta, com pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Este foi o 126º veto parcial de Lula desde o início do mandato, e sua sustentação dependerá do grau de articulação do governo junto à base parlamentar.
Para ler o texto no Diário Oficial, clique aqui.
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