STF libera pagamento de emendas bloqueadas em acordo com Congresso
Texto estabelece que, a partir deste ano, não será possível empenhar emendas sem a identificação do autor
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso Nacional se comprometeu a identificar os parlamentares responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também autorizou o pagamento das emendas de anos anteriores que estavam suspensas por determinações da Corte.
Conforme informações da Agência Câmara, o compromisso do Congresso foi encaminhado ao STF na terça (25). O plano estabelece que, a partir deste ano, não será possível empenhar emendas sem a identificação do autor da indicação e da entidade beneficiária.
A decisão do ministro, no entanto, não libera recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União). Além disso, ficam suspensos repasses para a Saúde que não estejam regularizados em contas específicas e emendas de bancada e de comissão sem registro adequado em atas das respectivas comissões.
Conforme o texto, a autorização tem efeito imediato, mas precisa ser referendada pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda será definida.
Entenda - As emendas Pix, modalidade que permite transferências rápidas de recursos entre o governo federal e estados e municípios, foram alvo de questionamentos no STF devido à falta de transparência. Com as novas regras, os parlamentares precisarão indicar o objeto e o valor das transferências para garantir maior controle sobre a destinação dos recursos públicos.
O impasse sobre a liberação dos montantes teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas de comissão RP8 e RP9. O Congresso Nacional aprovou uma resolução para adequar a distribuição dos recursos, mas o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) contestou a medida, alegando descumprimento da decisão judicial.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e, em agosto de 2023, determinou a suspensão das emendas até que fossem estabelecidos critérios de rastreabilidade. Em janeiro deste ano, o ministro também suspendeu repasses a ONGs por falta de transparência.
Dino determinou que a CGU continue auditando as emendas e que o TCU (Tribunal de Contas da União) elabore um programa para fiscalizar os repasses realizados entre 2020 e 2023. Um relatório do TCU apontou que 644 planos de trabalho não estavam cadastrados na plataforma de transparência do governo, totalizando R$ 469 milhões.
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