MP cobra construção de centro de perícias criminais prometida desde 2018
O convênio firmado para financiar a obra expirou em 2023; promotor está solicitando séries de informações
O que era para ser um centro de referência em perícia criminal no interior do Estado ainda não saiu do papel, mesmo após decisão judicial com trânsito em julgado. Diante da demora, o Ministério Público Estadual instaurou procedimento administrativo para cobrar o cumprimento da sentença que obriga o Governo de Mato Grosso do Sul a construir o Centro de Estudos e Pesquisas de Polícia Científica (CEPPC), em Dourados.
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Ministério Público cobra construção de centro forense em Dourados. A obra, prometida desde 2018, é alvo de ação judicial com decisão favorável ao MP, que exige a construção do Centro de Estudos e Pesquisas de Polícia Científica ou a adequação do IML local. O governo estadual tem 20 dias para explicar os atrasos e apresentar soluções para o problema. Apesar da decisão judicial, o centro forense ainda não foi construído. Um convênio para financiar a obra expirou em 2023 e o MP questiona a existência de nova previsão orçamentária e o andamento do processo licitatório. Enquanto isso, exames continuam sendo realizados em outras cidades e amostras biológicas são armazenadas precariamente em Dourados.
A medida foi formalizada pela 10ª Promotoria de Justiça em 25 de abril deste ano. O promotor Amílcar Araújo Carneiro Júnior, que assina a portaria, quer que o Estado apresente explicações sobre o atraso, providências adotadas até o momento e esclareça a fonte de recursos que será usada, já que o convênio firmado para financiar a obra expirou em 2023.
A obrigação foi imposta por sentença em Ação Civil Pública ajuizada pelo próprio Ministério Público. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e transitou em julgado em dezembro de 2022.
A condenação exige que o Estado estruture o Instituto Médico Legal de Dourados com equipamentos, profissionais e condições técnicas para a realização de exames como alcoolemia e toxicologia, ou, alternativamente, construa laboratório estadual capaz de atender a cidade e região. Enquanto isso não ocorre, deveria ter sido firmada parceria emergencial com universidades ou laboratórios privados para suprir a demanda.
Sete anos após o início da apuração, e quase dois anos depois do trânsito em julgado, a estrutura física ainda não foi iniciada. Segundo o MP, os exames continuam sendo feitos fora do município e amostras são armazenadas de forma precária, em freezers, até que possam ser enviadas a outras unidades.
O governo chegou a firmar termo de fomento com a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa), no valor de R$ 9,7 milhões, e contratou empresa para elaboração dos projetos executivos. Os projetos foram aprovados pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), mas o convênio que financiava a iniciativa venceu em junho de 2023.
A promotoria quer saber se há previsão orçamentária atual, se já foi realizada licitação e qual o estágio do processo.
O Campo Grande News solicitou posicionamento atualizado do Governo do Estado, mas até o momento não obteve retorno.
