Campo Grande terá nova base de cálculo para projetos de urbanismo
Lei cria referência de valores imobiliários para uso urbanístico, sem impacto em impostos
Campo Grande passa a contar com uma nova ferramenta para calcular o valor de imóveis em projetos urbanos. A criação da PGUrb (Planta Genérica de Valores Imobiliários para Fins Urbanísticos) foi oficializada por lei complementar publicada no Diogrande (Diário Oficial do Município) desta quarta-feira (23).
RESUMO
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Campo Grande implementou a Planta Genérica de Valores Imobiliários para Fins Urbanísticos (PGUrb) para calcular o valor de imóveis em projetos urbanos. A nova lei complementar, publicada no Diário Oficial do Município, substitui avaliações pontuais e o valor venal em processos como permutas, operações urbanas e aplicação de instrumentos urbanísticos. A PGUrb, elaborada por órgão técnico da Prefeitura e atualizada a cada três anos, não se aplica a fins fiscais ou tributários como IPTU e ITBI. Seu objetivo é padronizar valores para ações de planejamento urbano, garantindo previsibilidade e critérios técnicos em negociações e medidas públicas.
A mudança altera a Lei Complementar nº 74/2005, que trata do uso e ocupação do solo na Capital. Com a nova norma, a PGUrb passa a ser usada em substituição a avaliações pontuais ou valor venal quando houver necessidade de estimar o valor de terrenos ou construções dentro de processos como permutas de áreas, operações urbanas ou aplicação de instrumentos previstos na legislação urbanística.
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Conforme o texto, a planta será elaborada por um órgão técnico da Prefeitura e deverá seguir normas específicas de avaliação imobiliária. A atualização deve ocorrer a cada três anos, por meio de decreto.
A lei deixa claro que a PGUrb não poderá ser usada para fins fiscais ou tributários, ou seja, não interfere no cálculo de impostos como IPTU ou ITBI. O objetivo é padronizar os valores de referência para ações de planejamento urbano, garantindo mais previsibilidade e critérios técnicos nas negociações e medidas adotadas pelo poder público.
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