Incra nega recurso da Paper por fábrica de celulose em Três Lagoas
Em dezembro, o Incra concluiu que a compra deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional e pelo instituto
Recurso da Paper Excellence foi negado novamente pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em Mato Grosso do Sul. A multinacional tenta, desde 2017, quando pagou à Eldorado Brasil Celulose, R$ 3,7 bilhões, pela planta localizada em Três Lagoas, a 327 Km de Campo Grande, controlar a empresa. Questionamentos judiciais e o Incra, entretanto, entendem que a Paper não tem direito sobre a fábrica.
Informações da Folha de São Paulo sobre o processo que corre administrativamente no instituto, diz que os técnicos do Incra, ainda em dezembro, concluíram que o contrato de aquisição da Eldorado presumia a posse de terras e arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros, o que exige autorização prévia do Congresso Nacional e também do instituto.
A empresa brasileira, controlada pela J&F Investimentos, vendeu 49,5% ao grupo indonésio em 2017, com promessa de venda do restante das ações, transação que envolveria R$ 15 bilhões. Entretanto mudou de opinião e, com isso, desencadeou-se uma guerra jurídica que vinha favorecendo a sócia.
Primeiro, a J&F saiu derrotada em um julgamento de arbitragem. O caso foi levado para a Justiça comum, com sentenças igualmente desfavoráveis, que agora teriam análise retomada em turma recursal do TJSP, já com dois votos favoráveis à sócia estrangeira.
Entretanto, em janeiro deste ano, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Mauro Campbell Marques concedeu uma medida cautelar em favor da J&F Investimentos para suspender o julgamento de duas apelações que deveriam ocorrer no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) sobre a briga que o grupo empresarial brasileiro trava há anos com o sócio estrangeiro.
Nela, a J&F alegou é que havia decisão superior suspendendo a tramitação das ações quando elas foram sentenciadas e, portanto, haveria uma situação de nulidade, hipótese que foi considerada na liminar concedida pelo ministro.
O imbróglio, entretanto, não parece que terá fim tão cedo, já que além do processo no TJSP e internamente no Incra, há ainda ação civil do Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas sobre o caso.
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