Câmara mantém veto a projeto de transparência em licitações

Por 12 votos a 7, a Câmara Municipal de Campo Grande manteve nesta quinta-feira (25) o veto total da Prefeitura ao Projeto de Lei nº 11.841/25, de autoria dos vereadores Marcos Trad (PDT) e Rafael Tavares (PRTB). A proposta previa a criação do programa “Mais Transparência nas Licitações”, mas foi barrada pelo Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade.

Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, o projeto invade a competência exclusiva do Executivo ao impor obrigações administrativas e criar programas de governo sem estimativa de impacto orçamentário, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a Procuradoria Municipal, a medida afrontaria a separação de poderes e a “reserva de administração”, além de não apresentar estudo financeiro sobre custos da implementação.

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Na defesa do projeto, Marcos lembrou que a proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Justiça e Redação e também em plenário antes do veto. “Ela apenas promove um novo patamar de transparência administrativa, com linguagem mais fácil e respeito à sociedade. Outros programas já foram criados sem qualquer ônus”, disse.

Já o vereador Beto Avelar (PP) votou pela manutenção do veto, destacando que a Lei federal nº 14.133/2021 já prevê o Portal Nacional de Contratações Públicas como ferramenta de acompanhamento das licitações. “Esse portal já garante transparência e qualquer cidadão pode consultar. Além disso, há a fiscalização do Tribunal de Contas”, argumentou.

Com a decisão, o projeto fica arquivado, mantendo a legislação atual como referência para os procedimentos licitatórios na Capital.

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