Decreto de contenção de gastos do governo suspende contratos da Saúde e Turismo

O Decreto Estadual nº 16.658, publicado em 4 de agosto pelo governador Eduardo Riedel (PP) e todos os secretários estaduais, já começa a produzir efeitos práticos na administração pública. O texto, que estabelece um corte mínimo de 25% nas despesas de custeio e suspende gastos considerados não essenciais, tem provocado a revogação de contratos e a anulação de editais em andamento.

Na Saúde, por exemplo, foi suspenso um termo de fomento de R$ 1,5 milhão que previa a qualificação de 61 adolescentes de 16 a 18 anos, com cursos profissionalizantes e encaminhamento ao mercado de trabalho. O edital havia sido lançado em junho, homologado em agosto e já tinha entidade selecionada. No entanto, no dia 29 de agosto, a Secretaria de Estado de Saúde publicou aviso oficial de revogação, fundamentando a decisão no decreto de contenção.

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O projeto previa um ano de formação socioeducativa e profissional para adolescentes do ensino médio, incluindo capacitação para atuar como auxiliares de escritório e em áreas ligadas à tecnologia. Além da qualificação técnica, o programa contemplava atividades de integração social e comunitária. Apesar do processo ter chegado à fase de homologação, o termo de fomento foi cancelado por “motivo de interesse público”, conforme despacho assinado pelo secretário Maurício Simões Corrêa.

Não foi apenas a Saúde que sofreu impacto direto. A Fundtur (Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul) também anunciou a anulação de dois editais de chamamento público os de nº 08/2025 e nº 09/2025. Ambos tinham como objetivo a seleção de Organizações da Sociedade Civil para fortalecer e desenvolver instâncias de governança regional, no Cerrado Pantanal e nos Caminhos da Fronteira.

Os avisos, publicados em 27 de agosto no Diário Oficial, apontam expressamente que as anulações ocorreram em razão do decreto, que exige a adoção de medidas temporárias de controle de gastos.

A busca no Diário Oficial mostra ainda que o decreto foi utilizado como justificativa para negar solicitações individuais de servidores da Educação. Em dois casos distintos, um professor pediu redução de carga horária para cursar mestrado e outro solicitou afastamento para participar de congresso acadêmico. Ambos tiveram os pedidos rejeitados com base no texto do decreto de contenção.

Contexto do ajuste - O Decreto nº 16.658 foi publicado em meio à crise fiscal enfrentada pelo governo estadual, após queda na arrecadação provocada principalmente pela drástica redução da importação de gás boliviano, cujo ICMS é recolhido em Mato Grosso do Sul. Com isso, o comprometimento da folha de pagamento ultrapassou os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando a 49% da receita líquida corrente do Estado.

Para evitar desequilíbrio financeiro e preservar a capacidade de investimento, estimada em R$ 2,5 bilhões anuais, o governo determinou cortes em contratos, limitação de despesas com diárias, passagens, horas extras, eventos e suspensão de aquisições de bens permanentes, como veículos.

Ainda não há estimativa oficial de quantos projetos poderão ser suspensos ou cancelados ao longo dos próximos meses, mas o Diário Oficial mostra que a norma vem sendo aplicada de forma imediata e direta, afetando diferentes áreas.