Deputado de MS propõe PEC por liberdade de expressão “absoluta” no Brasil

O deputado federal Marcos Pollon (PL) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição com o objetivo de garantir a liberdade de expressão de forma "absoluta" no Brasil. Segundo o parlamentar, a proposta busca fortalecer os pilares do Estado Democrático de Direito e consolidar a democracia brasileira.

De acordo com o texto apresentado, a liberdade de expressão é considerada um direito fundamental que assegura a autonomia dos cidadãos e a independência dos parlamentares, permitindo o pleno exercício da cidadania e da representação popular.

A proposta pretende garantir esse direito tanto para o cidadão comum quanto para parlamentares eleitos, “para que possam atuar de forma plena, sem receios ou limitações, dentro dos limites constitucionais”.

No texto de justificativa, o deputado argumenta que a atual livre interpretação da Constituição Federal pelo Judiciário tem permitido a punição e a perseguição política de comunicadores, artistas e políticos que expressam opiniões contrárias ao Governo. A PEC, segundo ele, busca proteger essas manifestações contra pressões políticas e judiciais que, na avaliação do parlamentar, visam silenciar vozes discordantes.

Até o momento, a proposta conta com a assinatura de 62 deputados federais, dos 171 necessários para que a matéria comece a tramitar no Congresso Nacional.

O assunto volta à tona por conta da condenação do humorista Léo Lins, punido com pena de oito anos e três meses de prisão pela Justiça Federal de São Paulo, sob a acusação de promover discurso de ódio disfarçado de humor em seu espetáculo “Perturbador”, apresentado em 2022 e amplamente divulgado no YouTube, onde ultrapassou a marca de três milhões de visualizações.

A decisão judicial considera que, durante o show, Lins utilizou piadas que alvo de grupos vulneráveis, como negros, pessoas com deficiência, obesos, indígenas, homossexuais, pessoas com HIV, idosos e outros segmentos socialmente discriminados. Para o juízo federal, as falas extrapolaram o limite da liberdade artística e configuraram discurso discriminatório, com potencial de reforçar estigmas e humilhações históricas.

O que diz a Constituição sobre liberdade de expressão

A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de expressão como um direito fundamental. O artigo 5º, incisos IV e IX, afirma que: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"; "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

A mesma Constituição também impõe limites à liberdade de expressão, protegendo outros direitos fundamentais, como o direito à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Casos de abuso podem ser punidos civil e criminalmente, conforme previsto no Código Penal.