Deputados aprovam isenção dos municípios de taxas da Junta Comercial
Medida pretende assegurar isonomia entre entes federados no acesso a certidões
Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 192/2025, que autoriza a Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul) a isentar órgãos públicos municipais do pagamento de taxas por serviços prestados.
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Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprova isenção de taxas da Junta Comercial para municípios. Projeto de Lei 192/2025, de autoria do Governo Estadual, visa igualar os municípios aos demais entes federativos, dispensando-os de custos para acesso a documentos. Governador Eduardo Riedel justifica a medida como forma de garantir tratamento isonômico e facilitar o cumprimento de obrigações legais pelas prefeituras. Deputados também aprovaram, em discussão única, o Projeto de Lei 73/2025, que declara a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, localizada em Ivinhema, como Utilidade Pública Estadual. A proposição é de autoria do deputado estadual Caravina (PSDB). As aprovações ocorreram na sessão desta quinta-feira (21).
O texto apresentado pelo Governo do Estado este mês faz parte de um pacote de projetos enviados pelo Governo do Estado que visam ajustar normas já existentes e garantir mais eficiência no ordenamento jurídico estadual.
A ampliação da isenção busca garantir isonomia entre os entes federados no acesso a certidões e outros documentos emitidos pela Junta. Na justificativa, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), reiterou o objetivo de assegurar tratamento igualitário às prefeituras no cumprimento de suas atribuições legais, sem gerar custos adicionais.
Em única discussão, os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 73/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro no município de Ivinhema.
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