No dia de receber propostas, governo suspende mais uma vez licitação da Lotesul
Aviso de suspensão foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (15)
O governo de Mato Grosso do Sul suspendeu, pela segunda vez, a licitação da plataforma eletrônica da nova Lotesul. A interrupção aconteceu nesta segunda-feira (15), dia em que o Estado receberia as propostas das empresas interessadas no certame de R$ 51,4 milhões, valor correspondente à receita projetada para a operação do serviço.
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O governo de Mato Grosso do Sul suspendeu, pela segunda vez, a licitação da plataforma eletrônica da Lotesul, que aconteceria nesta segunda-feira (15). O certame, avaliado em R$ 51,4 milhões, receberia propostas de empresas interessadas no controle das atividades lotéricas, alvo de disputa entre os clãs Name e Razuk. A suspensão ocorre após questionamentos da empresa Prohards sobre pagamentos e escopo da concorrência, e da Dodmax sobre participação de micro e pequenas empresas. O novo edital previa redução do percentual mínimo de repasse ao Estado de 16,17% para 14,33%, com potencial de arrecadação estimado em 0,85% do PIB estadual.
O aviso de suspensão foi publicado no Diário Oficial do Estado sem mencionar o controle das atividades lotéricas. O controle do jogo é alvo de disputa envolvendo os clãs Name e Razuk, o último alvo da 4ª fase da Operação Successione, desencadeada em novembro.
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Na última terça-feira (9), uma das empresas interessadas, a Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação, sediada em Rio Claro (SP) e com filial em Cuiabá (MT), enviou questionamentos sobre pagamentos em espécie e sobre o escopo da concorrência, se restrito à plataforma tecnológica ou se inclui toda a operação e gestão da loteria.
A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) afirmou que o foco é o controle e processamento de pagamentos eletrônicos, sem previsão para recebimento em dinheiro. Quanto à operação, a pasta apontou que o edital trata apenas da implantação da plataforma, e a lotérica em si, com ponto de venda físico e outros serviços, estará prevista em um novo edital.
A Dodmax enviou três questionamentos: participação de micro e pequenas empresas; ausência de planilha de custos; e regras sobre denominação de consórcio. Segundo a empresa, o edital prevê o desempate ficto (regra de preferência aplicada em licitações públicas para beneficiar microempresas e empresas de pequeno porte), mas o valor estimado da licitação é de R$ 51.474.339,31, o que é superior ao limite máximo de receita bruta para EPP (Empresa de Pequeno Porte), o que impediria tal participação.
Também busca confirmar se a não exigência de planilha de custos permanece válida. Sobre consórcios, quer saber se é permitida denominação própria, desde que não haja alteração na fase de registro. A Sefaz respondeu aos questionamentos na mesma data, reafirmando que não haveria alterações no novo edital.
Novo edital – a licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para implantar e operar a plataforma tecnológica que fará o controle das atividades lotéricas da Lotesul.
Uma das mudanças está no percentual mínimo de repasse da empresa vencedora ao Estado. No edital anterior, o índice era de 16,17%; agora, cai para 14,33%. O percentual de repasse da receita bruta é um dos critérios de julgamento para classificação das propostas, já que a principal finalidade da Lotesul é ampliar a arrecadação estadual.
Nas justificativas, o governo argumenta que a loteria estadual tem como finalidade “gerar recursos e destiná-los às ações e serviços de interesse da administração”. O termo de referência aponta que, com base em estudos de mercados regulados, o potencial de arrecadação do setor lotérico em Mato Grosso do Sul, considerando todas as modalidades previstas em lei federal, é estimado em 0,85% do PIB (Produto Interno Bruto) estadual.
Ao longo do contrato, a empresa deverá realizar todas as atualizações e customizações necessárias na plataforma para atender às exigências do Estado. Ao final, o código-fonte e as informações exclusivas do sistema deverão ser entregues ao governo, que passará a deter propriedade definitiva e irrestrita da solução. O período de vigência será dedicado ao desenvolvimento contínuo, com foco em evolução e melhoria dos sistemas.
Suspensão – A primeira suspensão aconteceu em março deste ano, poucos minutos após a abertura do pregão, diante de um pedido de esclarecimento. O arquivamento foi uma reação às conclusões de auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), que havia identificado cláusulas restritivas à competitividade e desproporcionais em relação ao objeto licitado.
Entre os problemas destacados anteriormente estavam exigências técnicas consideradas excessivas e sem justificativa, além do risco de criação de um monopólio privado por até 35 anos.
As denúncias partiram de três frentes distintas: Jamil Name Filho, atualmente preso pela Operação Omertà; a empresa Criativa Technology Ltda., ligada ao deputado estadual Roberto Razuk, o Neno Razuk (PL); e ainda uma denúncia anônima, todas acolhidas pelo tribunal para análise.
A Criativa Technology Ltda., com sede no Jardim Água Boa, também em Dourados, foi um dos alvos da 4ª fase da Operação Successione, desencadeada no dia 25 de novembro.
A empresa, que pertence a Sergio Donizete Balthazar, ingressou com mandado de segurança no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para suspender a licitação da loteria e teve as custas judiciais pagas pelo ex-deputado Roberto Razuk via Pix.
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