Lei sancionada endurece penas por furto de fios e equipamentos elétricos

Foi sancionada nesta terça-feira (29) a Lei nº 15.181/2025, que aumenta as penas para crimes como furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos usados no fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. A pena pode chegar a 16 anos de prisão e será dobrada em casos que envolvam calamidade pública ou interrupção de serviços essenciais.

A legislação, publicada no Diário Oficial da União, transforma essas práticas em crimes qualificados. Quem for flagrado furtando esse tipo de material pode ser condenado a até 8 anos de prisão. Em caso de roubo, a pena varia de 6 a 12 anos, e para receptação qualificada, de 6 a 16 anos. Em todas as situações, também há previsão de multa.

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Nova norma também prevê punição dobrada para casos em que os crimes interrompam serviços públicos ou envolvam sabotagem a equipamentos de telecomunicação. No entanto, foi vetado o trecho que isentava concessionárias de energia de responsabilidade quando houvesse interrupção no serviço por causa desses crimes. Segundo o governo federal, essa exclusão poderia reduzir a segurança mantida pelas empresas e prejudicar o consumidor final.

Impacto local - Em Campo Grande, o furto de fios é um problema constante, especialmente na região central. Somente no primeiro semestre de 2025, o Centro liderou as ocorrências com 859 registros, seguido pelo bairro Amambaí (225) e Aero Rancho (203).

Relatório recente do Campo Grande News mostrou que, em 2023, foram furtados mais de 15 mil metros de fios de cobre, causando prejuízos de mais de R$ 200 mil aos cofres municipais. A Guarda Civil Metropolitana apreendeu 70 metros de fios furtados em novembro do ano passado e, em 2024, já atendeu 234 ocorrências envolvendo esse tipo de crime. Neste ano, também foi apreendida 1,5 tonelada de fios de cobre.

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) declarou que vai regulamentar as responsabilidades das concessionárias para reforçar a proteção da infraestrutura e a segurança nas instalações. A agência também destacou o compromisso com a continuidade do serviço e a proteção ao consumidor.

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