Alexandre de Moraes revoga afastamento e autoriza retorno de Waldir Neves ao TCE
Decisão também revoga o monitoramento eletrônico e a proibição de acesso às dependências do tribunal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as medidas cautelares que mantinham afastado o conselheiro Waldir Neves Barbosa do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A decisão foi publicada nesta terça-feira (13) e libera o retorno imediato do conselheiro às funções públicas.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o retorno imediato do conselheiro Waldir Neves Barbosa ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. A decisão revoga o afastamento que vigorava desde dezembro de 2022, além de suspender o monitoramento eletrônico e a proibição de acesso às dependências do TCE-MS. O conselheiro estava afastado devido a investigações da Operação Terceirização de Ouro, que apura suspeitas de corrupção e fraudes em contratos com empresas de tecnologia. Moraes manteve algumas restrições, como a proibição de contato com outros investigados e de deixar Campo Grande, além da suspensão do passaporte.
A decisão também revoga o monitoramento eletrônico e a proibição de acesso às dependências do TCE-MS. Por outro lado, Moraes manteve a restrição de contato com outros investigados e impôs novas medidas: proibição de deixar a comarca de Campo Grande, suspensão do passaporte e veto à saída do país.
Waldir estava afastado desde dezembro de 2022 por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da Operação Terceirização de Ouro, desdobramento da operação Mineração Ouro, que havia sido deflagrada em 2021. As investigações apuram suspeitas de corrupção e fraudes em contratos firmados entre o TCE-MS e empresas de tecnologia.
Excesso de prazo e constrangimento - Na análise do habeas corpus, Moraes destacou que a denúncia contra Waldir foi oferecida pelo Ministério Público em março de 2023, mas ainda não houve decisão sobre seu recebimento pelo STJ. Para o ministro, o prolongamento do afastamento sem andamento processual configura constrangimento ilegal.
"O prolongamento das medidas cautelares, sem movimentação relevante no processo, revela afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo", escreveu Alexandre de Moraes.
O ministro também frisou que o conselheiro não contribuiu para o atraso e que, mesmo afastado, continuou recebendo salários, gerando impacto financeiro ao erário e prejuízo ao funcionamento do Tribunal de Contas.
Acusações e contexto - Waldir Neves é acusado de envolvimento em supostas fraudes na contratação da empresa de informática, que prestou serviços ao TCE-MS. De acordo com as investigações, a contratação teria ocorrido com sobrepreço e favorecimento indevido.
Além dele, outros conselheiros também foram alvos da mesma operação. As investigações apontam que os contratos de tecnologia, firmados a partir de 2017, somam valores milionários e foram sistematicamente aditados, inclusive após o início das investigações.
O caso segue tramitando na Corte Especial do STJ, mas o recebimento da denúncia ainda não foi analisado, o que motivou a reavaliação das cautelares.
Mudança de entendimento - Em decisão anterior, de abril de 2024, Alexandre de Moraes havia negado pedido semelhante da defesa, entendendo que as medidas eram justificadas diante da gravidade dos fatos. No entanto, com o agravamento do tempo sem avanço judicial, o ministro considerou que a situação mudou.
A decisão cita precedente do próprio STF em caso semelhante envolvendo um conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, afastado por três anos sem recebimento de denúncia.
"Não há pedido de pauta para julgamento da denúncia no STJ e não há fatos novos que indiquem risco de reiteração criminosa", apontou Moraes.
Com a decisão, Waldir Neves poderá retornar imediatamente ao exercício do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. As restrições mais severas, como a tornozeleira eletrônica e o impedimento de ir ao local de trabalho, foram derrubadas.
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