SES vai recorrer de decisão que obriga novo repasse à Santa Casa

A SES, Secretaria de Estado de Saúde, anunciou que vai recorrer da decisão judicial que determinou um novo repasse de R$ 3,3 milhões à Santa Casa de Campo Grande, mesmo diante de um cenário de colapso financeiro do hospital. A ordem foi proferida em segunda instância, dentro de ação que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos, na qual a própria instituição aponta dívida acumulada de R$ 143,4 milhões até novembro deste ano.

Em meio ao colapso financeiro, o Ministério Público ingressou com ação civil pública em 2 de dezembro, pedindo intervenção do Judiciário para solucionar o impasse. O problema, segundo a ação, não tem sido resolvido pelas partes envolvidas, União, Prefeitura de Campo Grande, Governo de Mato Grosso do Sul e a própria Santa Casa,  nem pelo MP, que tenta mediar a situação há anos, sem sucesso.

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Nesta segunda-feira, diante do não pagamento do 13º salário, funcionários contratados pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) iniciaram paralisação, com adesão de cerca de 30% do efetivo, segundo sindicatos que representam as categorias. Participam do protesto enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, profissionais do setor administrativo e de outras áreas, como limpeza.

Em coletiva de imprensa, a presidente da Santa Casa, Alir Terra, voltou a citar a dívida superior a R$ 100 milhões e destacou a necessidade de auxílio financeiro por parte do Governo do Estado, prática que, segundo ela, ocorre há anos. “O Governo do Estado não tem obrigação de dar essa 13ª parcela da contratualização. Não, não tem. Mas ele vem dando há vários anos. E hoje a Santa Casa ainda precisa disso”, afirmou.

Conforme planilhas apresentadas em juízo no mês de novembro, a necessidade imediata para quitar as parcelas do 13º salário é de R$ 17.421.401,84. Assim, mesmo a decisão judicial da semana passada, proferida pelo desembargador José Eduardo Neder Meneghelli, que determinou a ampliação do repasse mensal em R$ 3,3 milhões, não seria suficiente para cobrir o valor necessário.

Diante desse cenário, o hospital tenta viabilizar novo empréstimo. Atualmente, a Santa Casa paga cerca de R$ 6 milhões por mês em financiamentos contratados em anos anteriores para manter as atividades. A direção defende que os repasses do poder público deveriam alcançar R$ 45.946.359,89. Hoje, o custeio do SUS (Sistema Único de Saúde) gira em torno de R$ 32 milhões mensais.

“Nós estamos tentando empréstimo novamente, que é o que a Santa Casa pode fazer, porque eu não posso obrigar o governo do Estado a alocar esse recurso aqui, porque esse recurso ele alocou ao longo dos anos. O que nós precisamos realmente é solucionar de vez. Nós temos que ter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, para que isso não volte a ocorrer. E o que falta para esse ajuste do contrato? Falta o município e o Estado entrarem em consenso e atenderem a reivindicação da Santa Casa, como está posto no processo judicializado”, afirmou a presidente.

Respostas — Em nota, a SES informou que, “em relação à decisão judicial mencionada, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) está analisando e adotando as medidas judiciais cabíveis com o objetivo de suspender seus efeitos”, referindo-se à determinação de pagamento imediato de R$ 3,3 milhões.

A secretaria acrescentou que “os repasses financeiros futuros tendem a seguir os mesmos moldes atualmente adotados, por meio da modalidade fundo a fundo, observada a legislação vigente e os instrumentos de pactuação estabelecidos”.

Sobre o 13º salário, a SES informou que não há pactuação que atribua à gestão estadual a obrigação de efetuar esse pagamento. Destacou ainda que, em anos anteriores, foram feitos repasses extraordinários aos hospitais filantrópicos de forma pontual, como apoio financeiro, sem caráter obrigatório.

Procurada, a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) informou que, na última semana, realizou aditivo contratual no valor de R$ 1,8 milhão, além da renovação do convênio com o hospital por mais 60 dias, conforme decisão judicial proferida anteriormente.

Informou também que "está rigorosamente em dia com todos os repasses financeiros de sua responsabilidade destinados à Santa Casa" e que "diante do cenário de greve, o Executivo tem adotado todas as medidas possíveis para colaborar com a instituição neste momento, mantendo diálogo permanente, buscando alternativas que contribuam para a regularidade dos atendimentos e a mitigação de impactos à população."

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