TCE declara irregular contrato milionário em Jaraguari e multa ex-prefeito
Decisão do tribunal é referente ao serviço de transporte escolar firmado no ano de 2023
O TCE (Tribunal de Contas Estadual) declarou como irregular um contrato de R$ 2,2 milhões de transporte escolar em Jaraguari firmado em 2023, além de multar o ex-prefeito Edson Nogueira. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão, nesta quinta-feira (25).
RESUMO
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O Tribunal de Contas Estadual (TCE) considerou irregular um contrato de R$ 2,2 milhões para transporte escolar em Jaraguari, firmado em 2023. O ex-prefeito Edson Nogueira foi multado em R$ 2.631 por falhas no processo licitatório, como a ausência de informações sobre o número de alunos e imprecisões na descrição das rotas. A irregularidade compromete a transparência e a competitividade da licitação. O ex-prefeito afirma que enviará a documentação necessária para comprovar a regularidade do contrato e questiona as dificuldades enfrentadas no TCE. Ele também critica a atual gestão da prefeitura, alegando falta de licitações e outras irregularidades.
Consta no documento que o ETP (Estudo Técnico Preliminar) está em desacordo, pois a contratação de transporte escolar não apresenta o quantitativo de alunos, essencial para definir o tamanho dos veículos e calcular o custo operacional. Com isso, foi possível prosseguir sem a memória de cálculo, os preços unitários referenciais e os documentos de suporte.
O tribunal também pontuou que o termo de referência com imprecisões na descrição das rotas compromete a isonomia e a competitividade do certame.
O ex-prefeito foi multado em 50 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Considerando o mês de setembro, cada Uferms custa R$ 52,62; assim, a multa aplicada ao ex-prefeito é de R$ 2.631.
Edson descarta essa possibilidade e diz que irá enviar a documentação para provar. “Eu vou mandar os documentos certinho, não tenho nada a dever à Justiça. Graças a Deus somos pessoas honestas. Eu quero saber o que está acontecendo no Tribunal de Contas porque todas as minhas coisas estão com dificuldade de transitar lá dentro”, explicou.
Ele aproveitou para cutucar a atual gestão. “Vê a baderna em que está essa prefeitura: não há licitação, chega caminhonete lotada de cerveja e parece que ninguém vai atrás”, finalizou.
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