Isenção para pessoas com doenças será limitada a renda de até R$ 20 mil
Deduções médicas para abatimento permanecem válidas para todos de maneira integral
O Governo Federal propôs mudanças nas regras de isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves. A previsão é para que a partir de 2026, apenas os brasileiros com rendimentos mensais de até R$ 20 mil poderão continuar isentos do tributo. Aqueles que ultrapassarem esse limite seguirão podendo deduzir despesas médicas no cálculo do imposto, mas perderão o direito à isenção total, mesmo que acometidos por enfermidades graves.
RESUMO
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O Governo Federal do Brasil anunciou mudanças nas regras de isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, que entrarão em vigor em 2026. A nova proposta estabelece que apenas aqueles com rendimentos mensais de até R$ 20 mil continuarão isentos do imposto, enquanto os que ganham acima desse limite poderão deduzir despesas médicas, mas perderão a isenção total. Atualmente, a isenção é garantida a todos os diagnosticados com doenças graves, independentemente da renda, desde que sejam aposentados ou pensionistas. As mudanças visam financiar a ampliação da isenção para rendimentos de até R$ 5 mil e a redução da alíquota para até R$ 7,5 mil mensais, e serão debatidas no Congresso Nacional em 2025.
A manutenção das deduções integrais para despesas médicas foi garantida pelo governo. Esses abatimentos seguirão válidos para todos os contribuintes que optarem pela declaração completa do IR, permitindo reduzir o valor final a ser pago. No entanto, os brasileiros que recebem mais de R$ 20.000 por mês poderão declarar despesas médicas e abater do imposto, mas não terão direito à isenção completa do IR em caso de doença grave.
“Hoje, uma pessoa, independente da faixa de renda, que tenha aposentadoria e provento por moléstia grave está isenta do imposto de renda. O que estamos dizendo é o seguinte: quem ganhar até R$ 20 mil segue isento, com moléstia grave; quem ganhar mais de R$ 20 mil não vai estar mais isento, mas vai poder seguir fazendo”, explicou Dario Durigan, secretário-executivo da Fazenda.
A proposta será enviada ao Congresso Nacional e, se aprovada, entrará em vigor apenas em 2026. Atualmente, a isenção do IR beneficia todas as pessoas diagnosticadas com doenças graves, independentemente da renda, desde que sejam aposentados ou pensionistas.
As doenças graves que permitem isenção do Imposto de Renda, segundo a legislação vigente, são:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental
- Cardiopatia Grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose Múltipla
- Espondiloartrose Anquilosante
- Fibrose Cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Neoplasia Maligna (câncer)
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa
A alteração, anunciada pelo Governo Federal, faz parte de uma estratégia para financiar a ampliação da isenção de IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Além disso, propõe reduzir a alíquota para rendimentos mensais de até R$ 7,5 mil. As mudanças, contudo, não afetarão a declaração do Imposto de Renda de 2024, referente ao ano-calendário de 2023.
Se aprovada, a nova regra criará uma distinção inédita no tratamento tributário de pessoas com doenças graves, associando o benefício à faixa de renda. A medida será alvo de debate no Congresso Nacional ao longo de 2025.
