Revisão da Lei do Prodes promete mais segurança jurídica ao empreendedor
A Prefeitura de Campo Grande e a Câmara Municipal seguem debatendo mudanças na Lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social), com objetivo de modernizar a legislação, atrair investimentos, facilitar a instalação de empresas e gerar empregos na Capital.
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A Prefeitura de Campo Grande e a Câmara Municipal estão discutindo mudanças na Lei do Prodes, com o intuito de modernizar a legislação e atrair investimentos. O secretário Ademar Silva Junior destacou a revisão da cláusula de reversão, que permite a retomada de áreas doadas a empresas que não cumprirem as regras do programa. O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, enfatizou a necessidade de um diagnóstico das áreas industriais antes da aprovação da nova lei. Ele propõe a regularização da posse das empresas que operam legalmente, o que pode aumentar os investimentos e fortalecer o desenvolvimento local. A revisão da lei será debatida com a sociedade civil e lideranças políticas nas próximas semanas.
Para tratar do tema, o secretário Ademar Silva Junior, da Semades (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável), esteve na Câmara nesta terça-feira (13) e afirmou que a atualização da lei é uma das prioridades do semestre.
Entre as mudanças previstas está a revisão da chamada “cláusula de reversão”, que trata da retomada de áreas doadas a empresas que descumpriram as regras do programa.
“Queremos ainda neste semestre fazer três grandes ações com a Câmara. A primeira delas é a modernização da Lei do Prodes. A ideia é encaminhar a proposta até julho para debater com os vereadores e o setor produtivo, principalmente sobre a cláusula de reversão”, explicou o secretário.
Ademar também destacou que o município intensificou a fiscalização do uso das áreas já concedidas e começou a retomada de terrenos fora dos critérios do programa.
“Chamamos os empresários para cobrar o cumprimento das contrapartidas. Áreas ocupadas no passado e não aproveitadas estão sendo retomadas e disponibilizadas a novos empreendimentos. Só no polo oeste, já foram 22 hectares. Em junho, devemos encaminhar à Câmara um projeto para a instalação de 20 novas empresas interessadas em incentivos fiscais”, detalhou.
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), defende que é preciso um diagnóstico da situação atual dos polos industriais antes da aprovação da nova lei. “O primeiro passo é identificar a situação das áreas, revisar licenças e doações para que espaços ociosos ou em desacordo com as regras do programa sejam retomados”, afirmou.
Papy ainda defende que, após essa análise, o debate avance para a exclusão da cláusula de reversão e a regularização da posse das empresas que operam legalmente nos terrenos doados.
A mudança, segundo ele, pode ampliar a capacidade de investimento das empresas e fortalecer o desenvolvimento local.
A revisão da Lei do Prodes é vista como oportunidade de reestruturar o modelo de concessão de incentivos e garantir mais segurança jurídica aos empreendedores. A expectativa é que o projeto seja amplamente debatido com a sociedade civil, lideranças políticas e empresariais nas próximas semanas.
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