Associação de Campo Grande integra ação civil pública contra INSS
A ação pede a apreensão de R$ 6,3 bilhões e devolução em dobro dos valores cobrados irregularmente
Dezessete órgãos de defesa do consumidor, entre eles a Abccon (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor), com sede em Campo Grande, ingressaram com uma ação civil pública contra a União Federal, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e associações e sindicatos investigados por realizar descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
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Dezessete órgãos de defesa do consumidor, incluindo a Abccon de Campo Grande, moveram ação civil pública contra a União Federal, o INSS e entidades investigadas por descontos indevidos em benefícios previdenciários. A ação solicita a apreensão de R$ 6,3 bilhões e devolução em dobro dos valores cobrados irregularmente. Investigações da Polícia Federal e CGU revelaram que o esquema iniciou em 2016, intensificando-se a partir de 2019. Em entrevistas com beneficiários, a CGU constatou que 97,6% não autorizaram os débitos. O ressarcimento será realizado diretamente na conta dos beneficiários, com valores de abril sendo restituídos em maio.
A ação, movida pelo Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, solicita a apreensão de R$ 6,3 bilhões - valor estimado dos descontos de mensalidades associativas realizados entre 2019 e 2024. Também é solicitada a devolução em dobro dos valores cobrados irregularmente, além de indenização por danos morais coletivos.
Segundo o presidente do Fórum Nacional, Cláudio Pires Ferreira, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, a principal finalidade da liminar é evitar que os recursos sejam desviados ou dissipados pelas entidades, assegurando o ressarcimento aos consumidores lesados.
Conforme apurações da PF (Polícia Federal) e da CGU (Controladoria-Geral da União), o esquema de fraudes no INSS começou em 2016, durante o governo Michel Temer (MDB), se intensificado a partir de 2019, na gestão de Jair Bolsonaro (PL), e atingido cifras bilionárias a partir de 2023, já sob o terceiro mandato do presidente Lula (PT), após medidas do Congresso que teriam facilitado os descontos.
A CGU entrevistou pessoalmente 1.273 beneficiários com descontos em folha e constatou que 97,6% não autorizaram os débitos e 95,9% afirmaram sequer participar de qualquer associação. A ação também se apoia no Acórdão do TCE (Tribunal de Contas da União), que identificou a ausência de verificação da filiação do beneficiário e de sua autorização prévia para o débito. O documento também aponta fragilidades nos sistemas de bloqueio e desbloqueio de descontos, além da falta de avaliação periódica das reclamações, o que teria favorecido prejuízos aos segurados e enriquecimento ilícito de entidades associativas.
Como saber se houve desconto indevido - O segurado pode consultar se houve cobrança irregular por meio do site ou aplicativo Meu INSS. Confira o passo a passo: acesse o site ou o aplicativo Meu INSS; faça login com seu CPF e senha do Gov.br; na página inicial, clique em "Extrato de benefício"; selecione o número do seu benefício; consulte o valor do benefício e os descontos aplicados, se houver.
Como será feito o ressarcimento - A expectativa é que a devolução dos valores seja feita diretamente na conta dos beneficiários. Atualmente, todos os descontos estão suspensos, e os segurados não precisam solicitar o cancelamento ou comparecer a uma agência do INSS. As mensalidades associativas descontadas em abril serão restituídas na folha de pagamento de maio. O valor será depositado diretamente na conta do aposentado ou pensionista, entre os dias 26 de maio e 6 de junho.
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