Sancionada lei de reposição integral do piso nacional aos professores da Reme
Categoria terá, todos os anos, 100% do reajuste anual garantido em maio
A Prefeitura de Campo Grande sancionou e publicou, na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Município, a Lei Municipal nº 7.323, que trata da integralização do valor do piso nacional dos professores da Reme (Rede Municipal de Ensino) para a jornada de 20 horas e define um novo cronograma de reposições e reajustes até 2030.
RESUMO
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A Prefeitura de Campo Grande sancionou a Lei Municipal nº 7.323, que garante a integralização do piso nacional dos professores da Rede Municipal de Ensino para jornada de 20 horas. A legislação estabelece um novo cronograma de reposições e reajustes até 2030. Os docentes receberão 100% da correção anual do piso nacional em maio, além de reajustes complementares escalonados entre janeiro e setembro. A lei também assegura aumentos de 5% em setembro, com exceção de 2026, quando será parcelado em 2% em janeiro e 3% em setembro.
Os termos foram negociados anteriormente entre a prefeitura, o sindicato que representa a categoria e os vereadores. A legislação altera a Lei nº 7.119, de 4 de outubro de 2023, e foi proposta pelo Município.
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Ficou definido que os professores terão, todos os anos, a reposição de 100% da correção anual do piso nacional em maio, além de reajustes complementares escalonados entre janeiro e setembro, dependendo do ano.
A legislação também assegura reajustes de 5%, que serão concedidos em setembro. Apenas em 2026, esse percentual será parcelado, sendo 2% em janeiro e outros 3% em setembro. O cronograma segue até 2030.
Outro ponto previsto é que a incorporação da verba indenizatória prevista na Lei n. 7.002, de 16 de fevereiro de 2023, será feita assim que os reajustes e reposições anuais atinjam a equivalência de 90% do piso nacional.
Na data em que o projeto de lei foi aprovado pela Câmara, o presidente da ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública), Gilvano Bronzoni, afirmou que, por 12 anos, os professores não tiveram a reposição no mês de maio. “Quando tivemos, ela foi fracionada, chegando a ir até dezembro ou para o próximo ano. Essa lei garante a correção do piso nacional em maio e mais 5% ao ano do passivo, que é o que nos devem desde 2015", falou.
Na mesma ocasião, o presidente da Comissão de Educação da Câmara, vereador Juari Lopes (PSDB), explicou que a nova lei revisa o acordo firmado em 2024, quando estava prevista uma ampliação de 12% além do piso nacional, o que a prefeitura afirmou não ter condições de cumprir.
“A gente tem uma lei própria que trata do piso de 40 e 20 horas, e havia uma repactuação de 2024 que estabelecia que, neste ano, o professor teria o piso nacional, que é de 6,27%. De fato, havia também mais 12%, mas o município alegou não ter condições de cumprir esses 12%. Então, o município chamou para uma rediscussão, apresentou os números e chegou-se a esse acordo: cumprir o piso nacional todo ano”, finalizou Juari.
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