Recursos de multas de trânsito devem ser usados para financiar a CNH Social?
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deu um passo importante para ampliar o acesso à habilitação. Avançou o projeto de lei que autoriza o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) a usar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o programa CNH Social, que oferece a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente a pessoas de baixa renda.
Atualmente, o dinheiro das multas é destinado apenas a ações como sinalização, fiscalização, engenharia e educação no trânsito. A proposta em discussão quer mudar essa destinação, permitindo que parte desses valores seja aplicada no pagamento de taxas, exames médicos, aulas teóricas e práticas para quem não tem condições de arcar com os custos do processo de habilitação.
Desde a criação do programa, mais de mil sul-mato-grossenses já foram beneficiados com a emissão gratuita da CNH. A iniciativa busca não apenas ampliar o acesso ao documento, mas também abrir portas no mercado de trabalho, especialmente para quem precisa da habilitação como requisito profissional. O projeto ainda precisa passar por nova votação antes de seguir para sanção.
