Câmara aprova texto que limita benefícios para equilibrar orçamento
Projeto impõe teto a auxílios, regula compensações e atualiza bens no IR
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base do PL (Projeto de Lei) nº 458/2021, que estabelece medidas de corte de gastos, como a limitação do Seguro Defeso, do auxílio-doença e das compensações previdenciárias, em Brasília, durante sessão com 286 votos a favor e 146 contrários, para compensar um rombo de R$ 30 bilhões no orçamento do próximo ano.
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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 458/2021, que estabelece medidas de corte de gastos para compensar déficit de R$ 30 bilhões no orçamento de 2024. A proposta, aprovada com 286 votos favoráveis e 146 contrários, inclui limitações no Seguro Defeso e auxílio-doença. O projeto prevê mudanças significativas, como a restrição do auxílio por incapacidade temporária a 30 dias e novas regras para compensações tributárias. O programa também cria um regime de regularização patrimonial, com alíquotas específicas para pessoas físicas e jurídicas, além de incluir o programa Pé de Meia no piso constitucional da educação.
A bancada sul-mato-grossense na Câmara dos Deputados se dividiu na votação. Humberto “Beto” Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB) e Camila Jara (PT) foram favoráveis. Já Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL) e Luiz Ovando (PP) foram contra a proposta. Ausentes, Vander Loubet (PT) e Geraldo Resende (PSDB).
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O texto limita a 30 dias a validade do auxílio por incapacidade temporária concedido pelo sistema Atestmed (Análise Documental). Para benefícios com prazo maior, será exigida perícia presencial ou por telemedicina, medida inexistente na legislação atual. A proposta define que compensações financeiras entre regimes próprios de previdência de estados e municípios e o INSS ficarão restritas à dotação orçamentária anual.
O projeto também regula compensações tributárias. Empresas não poderão usar créditos fiscais sem relação com sua atividade econômica. O governo projeta arrecadar R$ 10 bilhões com essa medida em 2026. Juscelino Filho afirmou que a inclusão dessas regras reforça a eficiência fiscal e garante segurança jurídica.
O Seguro Defeso passará a depender do valor disponível no orçamento. O benefício será interrompido caso os recursos se esgotem. Além disso, o cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), o cruzamento de informações oficiais e a comprovação de atividade pesqueira serão obrigatórios.
O programa Pé de Meia será incluído no piso constitucional da educação como bolsa para estudantes do ensino médio. O Ministério da Fazenda estima uma economia de R$ 4,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10 bilhões. Parlamentares da oposição afirmam que a medida reduzirá recursos para educação e universidades federais.
O projeto também cria um regime de regularização patrimonial para atualização ou declaração de bens não declarados ou com omissões. Pessoas físicas pagarão 4% de Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor atualizado. Empresas terão alíquota de 4,8% de IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas) e 3,2% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre a diferença de valores.
O prazo de adesão ao programa será de 90 dias após a publicação da lei. O pagamento poderá ser parcelado em valores mínimos de R$ 1 mil, com juros equivalentes à Selic. O relator afirmou que o programa combina justiça tributária, eficiência arrecadatória e segurança jurídica, oferecendo instrumentos para regularização fiscal voluntária.
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