Classificação da tilápia como invasora pressiona controle da aquicultura em MS

Pesquisadores de universidades federais de Mato Grosso do Sul defendem o fortalecimento de instrumentos de fiscalização, legislação mais rígida e fomento à pesquisa para minimizar os eventuais impactos da invasão de tilápias exóticas, peixes não nativos, nos rios brasileiros, especialmente na bacia sul-mato-grossense.

O apelo ocorre no momento em que o lobby do setor produtivo se intensifica para arquivar a polêmica minuta de resolução da Conabio (Comissão Nacional de Biodiversidade), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), prevista para ser votada em 8 de dezembro.

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A proposta inclui a tilápia, introduzida no Brasil desde 1940, na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras, com o objetivo de regularizar a produção dessas espécies nos rios brasileiros. Na prática, a tilápia é classificada como peixe invasor por se adaptar com facilidade em regiões onde não é nativa e por estar entre as principais causas diretas de perda de biodiversidade e extinção de espécies nativas, ao lado das mudanças climáticas e da destruição de hábitats.

Originária da bacia do Rio Nilo, na África, a tilápia foi incorporada ao paladar brasileiro e hoje é o peixe mais consumido no país. Em Mato Grosso do Sul, quinto maior mercado de tilápias, a produção cresce 8,5% ao ano. No Estado, essas espécies têm escapado do controle e sido encontradas em ambientes naturais, como rios e córregos — ou seja, fora do manejo adequado. Isso reforça o pleito de pesquisadores que apontam falhas na fiscalização e defendem a proteção dos peixes de origem nacional, já que a tilápia, por ser voraz e ter alta capacidade reprodutiva, compete por alimento, espaço e abrigo.

Há forte pressão do setor produtivo para derrubar a medida da Conabio, divulgada em 21 de outubro, embora o Ministério do Meio Ambiente esclareça que a inclusão da tilápia na lista tem caráter técnico e preventivo — ou seja, não implica proibição nem interrupção do cultivo.

Desenvolver com preservação

O biólogo Fernando Rogério de Carvalho, professor do campus de Três Lagoas da UFMS e especializado na diversidade de peixes, alerta sobre os impactos das tilápias africanas nas espécies nativas brasileiras.

“É inegável que a produção da tilápia no Brasil traz benefícios financeiros. É enorme, porém, o risco de extinção que a tilápia causa às espécies nativas. A literatura científica é vasta em documentar isso. Que tenhamos um desenvolvimento econômico proporcionado pela tilapicultura aliado à conservação das espécies nativas dos peixes do Brasil”, afirma o ictiólogo.

Carvalho reforça que a minuta da Conabio representa “uma mera formalidade” do governo federal na tentativa de reconhecer oficialmente a produção de espécies exóticas. Para ele, a decisão da Comissão serve como referência técnica para políticas públicas de prevenção e controle desses organismos.

Além das espécies africanas, também existem no Brasil espécies regionais introduzidas em outras bacias hidrográficas, que igualmente representam ameaça às espécies locais. É o caso do tucunaré, nativo das bacias Amazônica e Tocantins, mas introduzido no Alto Rio Paraná — que conecta águas de São Paulo, Campo Grande, Goiânia e Distrito Federal.

Esse cenário preocupa o pesquisador devido ao risco de contaminação ecológica em Mato Grosso do Sul, cuja rede hidrográfica interliga principalmente as bacias dos rios Paraguai e Paraná. O Estado abriga elevada diversidade de espécies nativas, como pacu, piraputanga e dourado, que dependem de águas limpas e oxigenadas.

Estudos científicos indicam que espécies exóticas invasoras geram deslocamento ou exclusão competitiva de espécies nativas, alterações na comunidade planctônica (base da cadeia alimentar) e até mudanças na qualidade da água, com impacto direto nos estoques pesqueiros.

Tilápias predam ovos e larvas de espécies nativas, alteram a vegetação aquática ao revirar o fundo, dominam lagoas marginais e ambientes urbanos, competem intensamente por recursos e podem levar espécies nativas à extinção. “Por isso temos na fauna brasileira muitas espécies ameaçadas de extinção e a tilápia é uma espécie exótica que traz prejuízo às espécies nativas”, reforça o professor da UFMS.

A professora Daniele Albuquerque, pesquisadora da UFGD e coordenadora do curso de Engenharia de Aquicultura, discorda de eventuais impactos na biodiversidade da tilápia africana já adaptada ao Brasil desde 1940 — razão pela qual o país é proibido de importar novas linhagens. Ela defende, porém, estratégias de melhoramento genético das “nossas espécies nativas” para fins comerciais, mais recursos para pesquisas, novos laboratórios e fortalecimento em instrumentos de fiscalização.

“Isso envolve a sociedade civil, as instituições de ensino, de pesquisa e também os ministérios — o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Pesca, se desejarem”, disse. Apesar de afirmar que em Mato Grosso do Sul não existe oficialmente a introdução de tilápias nos rios, a pesquisadora da UFGD destaca a necessidade de trabalhar "o manejo dessas espécies para não causar nenhum desequilíbrio ecológico" no Estado.

Daniele ressalta que há muitas espécies nativas com potencial de comercialização, mas que ainda faltam pacotes completos de nutrição, sanidade e reprodução. Ela cita exemplos regionais, como pirarucu e tambaqui na Amazônia; pintado, cachara e dourado no Pantanal; e pirarucu também no Nordeste, na bacia do São Francisco.

Para ela, o Brasil precisa regularizar e manejar essas espécies introduzidas conforme as bacias onde elas se encontram.

Medida inaceitável

Há forte pressão da indústria para derrubar a medida da Conabio. Em 2018, o governo Bolsonaro também tentou incluir a tilápia na lista de espécies exóticas invasoras, mas a proposta não avançou. O presidente da Fiems (Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul), Sérgio Longen classificou a minuta da Conabio como inaceitável, afirmando que a medida restringe a produção de tilápia no Brasil.

Na visão do líder empresarial, eventuais restrições podem prejudicar a cadeia produtiva da tilápia e a atração de novos investimentos ao setor, especialmente em Mato Grosso do Sul, que se destaca como grande produtor de pescado para exportação.

"Tenho acompanhado as movimentações do Ministério do Meio Ambiente no que tange à restrição da produção de tilápia no mercado brasileiro. Colocar uma produção dessa magnitude como espécie exótica invasora na produção brasileira é algo inaceitável, com potencial de prejudicar uma cadeia de produção com extrema importância para o Brasil”, disse Longen.

Ele observa que a cultura foi muito bem adaptada em vários estados do país e que cerca de 99,6% da tilápia produzida em Mato Grosso do Sul é destinada à exportação para os Estados Unidos.

“Vamos trabalhar forte para que isso não avance nessa direção e, se necessário, vamos judicializar essa tendência de levar mais uma cadeia de produção a níveis insustentáveis no Brasil, dando condição para que o pescado de outros países seja importado. Isso é inaceitável para a indústria nacional", afirmou.

Pressão no Congresso Nacional

Sob influência do setor produtivo, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) atua para suspender a votação da minuta da Conabio. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), integrante da FPA e defensor dos interesses do agronegócio, criticou a proposta temendo impactos severos à economia e ao sustento de milhares de famílias em Mato Grosso do Sul.

O senador defende a criação de um grupo técnico interministerial — envolvendo os ministérios da Agricultura, da Pesca e do Meio Ambiente, além de representantes do setor produtivo — para reavaliar a proposta com base científica e buscar uma solução que garanta segurança jurídica e desenvolvimento sustentável. Esses dois ministérios têm se posicionado em defesa do setor produtivo no debate sobre a minuta.

Embora reconheça que a decisão do MMA (Ministério do Meio Ambiente) não tenha o objetivo de proibir a produção de tilápias no Brasil, o senador teme que a medida possa servir de base para futuras restrições. Ele cita a portaria do Ibama nº 145-N/1998, que proíbe a reintrodução de juvenis de espécies classificadas como invasoras para engorda e posterior abate, gerando preocupações jurídicas.

Para exemplificar, apresentou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram a dimensão da produção do peixe exótico em Mato Grosso do Sul. Segundo ele, a tilápia representa 97,6% de toda a produção aquícola do Estado, totalizando 22,1 milhões de quilos de pescado em 2024 e movimentando R$ 212 milhões. O município de Selvíria está entre os 20 maiores produtores do país.

“Precisamos proteger quem produz no Brasil. A conservação ambiental e a produção agropecuária não são agendas opostas, mas complementares. O que defendemos é equilíbrio, ciência e bom senso”, disse o senador.

“Não podemos aceitar decisões ideológicas que coloquem em risco o trabalho de quem produz, gera empregos e movimenta a economia. O Brasil precisa de segurança jurídica, não de incerteza para o produtor”, concluiu.

Diante da pressão política, há quem diga que a decisão da Conabio deve acabar “em pizza”, diante do lobby do setor produtivo, que possui maioria dos votos na Comissão, composta por 34 membros entre titulares e suplentes, representando ministérios, setor produtivo, universidades e sociedade civil. Segundo fontes internas, o Ministério da Pesca e Aquicultura já sinalizou que a pauta não deve avançar, pois o setor produtivo tem maioria para arquivá-la.

Falta de controle e riscos ambientais

Pelo fato de Mato Grosso do Sul ser grande produtor de tilápia e carne de tilápia, pesquisadores reforçam a necessidade de instrumentos mais rígidos de fiscalização. “Essa produção muitas vezes é feita à revelia, sem controle. E basta um casal de organismos exóticos cair no ambiente natural para que o desastre esteja feito. Então, para evitar esse desastre, é preciso ter instrumentos de proteção. Se todo o sistema fosse feito de maneira perfeita, a gente não teria problemas”, disse o pesquisador da UFMS.

Ele cita o caso recente de centenas de tilápias encontradas mortas após o transbordamento do Rio Anhanduí, na última sexta-feira, confirmando o escape das espécies dos tanques para ambientes naturais — situação que representa ameaça ecológica real em Mato Grosso do Sul. “99% dos peixes mortos são tilápias. Ou seja, nesses córregos urbanos, que recebem uma carga de poluentes muito grande, as espécies nativas já sumiram, já desapareceram. O que sobra? Espécies exóticas, que têm alta capacidade de resiliência a baixas concentrações de oxigênio, são generalistas na alimentação, se alimentam de qualquer coisa. Então, elas dominam inclusive ambientes poluídos”, explicou.

O pesquisador afirma que, em muitos casos, a soltura das espécies exóticas é intencional para fins de produção. Situações semelhantes ocorrem nos córregos Imbirussu e Ribeirão Anhanduí, nas proximidades do Parque das Nações e até em áreas próximas ao Pantanal, mostrando que a situação está fugindo do controle.

“Uma coisa precisa ficar clara: o governo não vai proibir a piscicultura de tilápia. O medo dos grandes produtores é que, de repente, eles tenham que adotar alguma medida para impedir essa soltura ou esse escape intencional dos peixes, como ocorre hoje, porque eles não têm nenhuma obrigação de proteger os ambientes onde criam as tilápias contra o escape. Então, a lei precisa ser um pouco mais rígida. Do jeito que está, estamos destruindo espécies nativas”, alertou.

Para ele, é “abissal” a falta de conhecimento de parlamentares que endossam o lobby da indústria. “Discutir se a tilápia é exótica ou não no Brasil é a mesma situação de querer discutir se a Terra é plana. É simplesmente isso. A espécie não é daqui; estamos apenas regularizando isso agora. Em todas as listas de peixes que temos de ictiofauna do Brasil, essa espécie já está como exótica há muito tempo. É uma questão histórico-biogeográfica”.

Ignorância 

Representante da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) na Conabio, como suplente, o professor Jader Marinho — ex-diretor do Instituto de Ciências Biológicas da UnB (Universidade de Brasília) — destacou a importância da medida e afirmou que um eventual arquivamento representaria retrocesso para o Brasil.

“Não faz sentido arquivar essa minuta, porque ela não diz respeito somente à tilápia. Ela diz respeito a várias espécies sobre as quais precisamos ter atenção. Você não pode criar tilápia em qualquer lugar, de qualquer jeito. Existem normas técnicas para o reconhecimento e a regularização de um projeto de piscicultura como a tilápia, assim como com qualquer outro organismo”, afirmou.

Ele reforça que a decisão da Conabio representa apenas uma "norma técnica que chama a atenção para cuidados necessários".

“As pessoas não querem nenhum tipo de regulação, nenhum tipo de controle, nenhum tipo de regulamentação. Aí fica difícil viver. E a vida exige isso”, disse Marinho, pesquisador e colaborador do Centro UnB Cerrado.

Segundo ele, a lista de espécies exóticas e invasoras é uma classificação necessária que todo país deve ter, principalmente os mais desenvolvidos, que possuem normas mais claras e rigorosas. “O Brasil está fazendo somente o seu dever de casa ao classificar, entender e diferenciar quais são as espécies nativas, as originárias do Brasil e as que não são”.

É o caso da tilápia: uma espécie africana, originária do Norte da África, considerada invasora por ocupar ambientes nativos com grande facilidade devido à sua versatilidade comportamental e fisiológica.

“Esse animal consegue viver em água salobra. Ele vive em regiões estuarinas e até no mar, apesar de ser uma espécie de água doce. Mas isso mostra a capacidade fisiológica de ajuste a situações distintas que esse animal tem. É um bicho territorial, que compete por espaço com espécies nativas. É um animal de hábito alimentar onívoro — ele come tudo. Pode viver de material vegetal, mas também come, sim, animais menores”, explicou o pesquisador da UnB (Universidade de Brasília).

Diante dessas características, a Conabio precisa estar atenta, pois espécies invasoras realmente interferem nos ecossistemas onde se estabelecem. “É uma espécie que cresce rápido. E, se cresce rápido, ela incorpora alimento rapidamente para permitir esse crescimento”. Por isso, tais espécies devem ser identificadas para que se estabeleçam regras de controle e manejo. “Ninguém vai proibir a criação e a comercialização de tilápia”.

Regulamentação da produção

O entendimento é de que o governo federal deve adotar instrumentos de controle mais intensos ao regulamentar a produção de tilápias exóticas no Brasil. Para pesquisadores, é necessário garantir total controle dos exemplares criados para engorda.

“No cenário ideal, teria que haver tanques escavados — e não em rios — porque em rio é praticamente impossível fazer o controle da piscicultura. Por quê? Porque basta um casal de exemplares de tilápia escapar para o rio que ela vai povoar tudo. Já temos exemplos desse tipo”, afirmou o pesquisador.

Circula em órgãos públicos a informação de que o Ministério do Meio Ambiente está elaborando uma ampla lista de espécies exóticas no Brasil, incluindo a tilápia como caso mais polêmico. Em resposta à reportagem, o Ministério confirmou e disse que a elaboração de uma lista utiliza uma série de dados científicos, como levantamento de publicações técnicas e acadêmicas — totalizando 247 referências analisadas — e a Base de Dados Nacional de Espécies Exóticas Invasoras (Instituto Hórus, 2021).

Foram realizadas verificações para remover duplicidades, corrigir questões taxonômicas e considerar informações de comércio internacional, além da detecção geográfica de espécies no Brasil. O critério primordial para inclusão é a invasão biológica documentada. Avaliações específicas sobre impacto ambiental e respostas em políticas de manejo ocorrerão posteriormente.

Pesquisadores da UFMS citam estudos que mostram que a ausência de critérios científicos — como desconsiderar origem e ocorrência natural das espécies — leva a solturas recorrentes de organismos não nativos, como tilápias, carpas e panga, em ambientes naturais. Por isso, defendem que é “urgente” replanejar ações de peixamento no Brasil, com monitoramento e fiscalização constantes. Muitas vezes, prefeituras realizam peixamentos sem análise técnica adequada.

A prática atual não exige ônus significativo para o setor produtivo. “É muito mais fácil colocar o peixe no rio: a água já está ali, já tem todo o ecossistema formado. A única questão é que, se ele escapa para o ambiente natural, ele contamina — há uma contaminação”.

Para evitar isso, seria necessário controlar todos os exemplares colocados para engorda em tanques-rede, o que exige recursos elevados em obras de engenharia. “Se ele coloca 30 exemplares no início do processo de engorda, no final ele tem que tirar 30. Não pode haver perda de nenhum exemplar, porque um exemplar na natureza já é impacto ambiental sobre as espécies nativas”, explica o professor da UFMS, biólogo Fernando Rogério de Carvalho.

O pesquisador cita o exemplo do pirarucu — espécie amazônica — que invadiu a bacia do Alto Paraná, na divisa de São Paulo com Minas Gerais, no reservatório da usina hidrelétrica de Água Vermelha. Hoje está superabundante na área, com pescadores capturando peixes de 100 a 120 quilos. “O pirarucu é um peixe amazônico de grande porte, que consome muitos peixes para atingir esse tamanho. Então, a tendência, mais uma vez, é perdermos espécies nativas e perpetuarmos espécies não nativas”.

Imasul

Em resposta à reportagem, o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) informou que acompanha regularmente as atividades de criação de peixes no Estado. Porém, ressaltou que o controle e a gestão de espécies invasoras são responsabilidade da União, conforme determina a Lei Complementar nº 140/2011.

O órgão concorda que a eventual inclusão da tilápia na lista federal de espécies invasoras não interfere na continuidade da produção aquícola da espécie em Mato Grosso do Sul, já que essa classificação não altera, por si só, as normas vigentes no Estado.

“No âmbito estadual, a criação de tilápia — assim como de outras espécies exóticas — é proibida na Bacia do Rio Paraguai, devido à sensibilidade ecológica da região. Nesses casos, a fiscalização e o controle são atribuições primárias do Ibama, conforme a legislação vigente”.

Entre as normas em vigor estão a Portaria IBAMA 145/1998 — que trata da introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura — e os Decretos nº 6.514/2008 e nº 6.686/2008, que dispõem sobre infrações e sanções ambientais, como introdução ou reintrodução de espécies nativas ou exóticas fora de sua área de distribuição natural sem parecer técnico e licença ambiental.

Além disso, há a instrução normativa que estabelece procedimentos para criação e implementação de Programas de Manejo Populacional de Espécies Ameaçadas e diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a CDB (Convenção sobre Diversidade Biológica), da ONU.